Reforma Tributária · Cronograma
Da Emenda Constitucional 132, em 2023, à extinção do ICMS e do ISS, em 2033: o que já aconteceu, o que está em vigor e o que vem pela frente — leis, regulamentos, notas técnicas, Ajustes SINIEF e prazos, sempre com a fonte oficial.
Aprovada e promulgada a Emenda Constitucional 132
· Constituição e leis
PEC 45/2019
A Câmara aprovou a PEC 45/2019, que substitui PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um IVA dual (CBS federal e IBS de estados e municípios) e cria o Imposto Seletivo.
O que muda: Início formal da reforma do consumo; o texto segue para o Senado.
Câmara dos DeputadosFonte oficial ↗
· Constituição e leis
PEC 45/2019
O Senado aprovou a proposta com mudanças, o que exigiu nova análise da Câmara.
O que muda: Texto ganha regimes diferenciados e a trava da carga tributária.
Senado FederalFonte oficial ↗
· Constituição e leis
PEC 45/2019
A Câmara concluiu a votação do texto que retornou do Senado.
O que muda: Fim da tramitação no Congresso; texto pronto para promulgação.
Câmara dos DeputadosFonte oficial ↗
· Constituição e leis
EC 132/2023
O Congresso promulgou a EC 132/2023 (DOU de 21/12/2023), que institui IBS, CBS e Imposto Seletivo e define a transição de 2026 a 2033 (arts. 125 a 135 do ADCT).
O que muda: Base constitucional de toda a transição; detalhes dependem de leis complementares.
Congresso NacionalFonte oficial ↗
Projetos de lei complementar no Congresso
· Constituição e leis
PLP 68/2024
O projeto regulamenta fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas, regimes específicos, cashback e Cesta Básica Nacional.
O que muda: Começa a definição das regras operacionais dos novos tributos.
Ministério da FazendaFonte oficial ↗
· Constituição e leis
PLP 108/2024
O projeto trata da gestão do IBS pelo Comitê Gestor, do processo administrativo do IBS, da distribuição da arrecadação e de normas gerais do ITCMD.
O que muda: Define quem administra o IBS de estados e municípios.
Ministério da FazendaFonte oficial ↗
· Constituição e leis
PLP 68/2024
A Câmara aprovou o texto-base da regulamentação da reforma e o enviou ao Senado.
O que muda: Regras do IBS/CBS avançam com mudanças em regimes específicos.
Câmara dos DeputadosFonte oficial ↗
· Constituição e leis
PLP 68/2024
O Senado aprovou a regulamentação com mudanças, devolvendo o texto à Câmara.
O que muda: Ajustes em regimes diferenciados e listas de redução de alíquota.
Senado FederalFonte oficial ↗
· Constituição e leis
PLP 68/2024
A Câmara concluiu a análise das mudanças do Senado e enviou o PLP 68/2024 à sanção.
O que muda: Texto final da lei geral do IBS/CBS definido.
Câmara dos DeputadosFonte oficial ↗
Lei geral (LC 214) e primeiros leiautes com IBS e CBS
· Constituição e leis
LC 214/2025
Publicada em edição extra do DOU, a LC 214/2025 institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo e regula a transição, com vetos parciais.
O que muda: Lei de referência para apuração, documentos fiscais, créditos e regimes específicos.
Presidência da RepúblicaFonte oficial ↗
· Constituição e leis
LC 214/2025 (vetos)
O Congresso derrubou parte dos vetos (entre eles o que retirava a não incidência para fundos como FII e Fiagro) e manteve a maioria.
O que muda: Trechos restabelecidos passam a integrar a LC 214/2025.
Congresso NacionalFonte oficial ↗
· NTs e documentos fiscais
NT 2025.002-RTC
A NT 2025.002-RTC, que inclui no leiaute da NF-e/NFC-e os campos e regras de validação da Reforma Tributária do Consumo, passa a valer em homologação.
O que muda: Emissores e ERPs começam a testar os novos grupos tributários.
ENCAT / Receita FederalFonte oficial ↗
· NTs e documentos fiscais
NT 2025.002-RTC
Os novos grupos, campos e eventos da NT 2025.002-RTC passam a ser aceitos no ambiente de produção.
O que muda: Empresas podem emitir notas reais com IBS/CBS antes da obrigatoriedade.
ENCAT / Receita FederalFonte oficial ↗
· Constituição e leis
PLP 108/2024
O Congresso concluiu a tramitação do projeto que cria o Comitê Gestor do IBS e o enviou à sanção.
O que muda: Base legal para a instalação definitiva do CGIBS.
Congresso NacionalFonte oficial ↗
· Regulamentação
Comunicado Conjunto CGIBS/RFB 01/2025
Comunicado conjunto com orientações para o início do ano-teste de 2026.
O que muda: Empresas recebem as primeiras regras práticas para o ano-teste.
CGIBS / Receita FederalFonte oficial ↗
· Ajustes SINIEF
Ajuste SINIEF 49/2025
O ajuste disciplina a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica, incluindo as notas de débito e de crédito na NF-e.
O que muda: Base das novas finalidades da NF-e (débito/crédito) usadas na apuração do IBS/CBS.
CONFAZFonte oficial ↗
· Regulamentação
Ato Conjunto RFB/CGIBS 1/2025
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 afastou penalidades pela não informação de IBS e CBS nos documentos fiscais até o primeiro dia do quarto mês após a publicação dos regulamentos.
O que muda: Prazo de adaptação para emissores durante o início do ano-teste.
CGIBS / Receita FederalFonte oficial ↗
Ano-teste: CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, destacados nos documentos e sem recolhimento
Ano atual· Transição dos tributosEm vigor
EC 132/2023, art. 125 do ADCT
Em 2026, CBS (0,9%) e IBS (0,1%) são destacados nos documentos fiscais e compensáveis com PIS/Cofins; o recolhimento é dispensado para quem cumprir as obrigações acessórias.
O que muda: Ano de adaptação: o foco é preencher corretamente os documentos e as declarações.
Receita Federal / CGIBSFonte oficial ↗
· NTs e documentos fiscais
LC 214/2025
Os municípios devem emitir ou compartilhar a NFS-e no padrão nacional, base para a apuração do IBS sobre serviços.
O que muda: Prestadores de serviço passam a usar o leiaute nacional, com grupos de IBS/CBS.
Receita Federal / MunicípiosFonte oficial ↗
· Sistemas e split payment
Plataforma Digital da Reforma Tributária
O governo lançou oficialmente a plataforma digital que reúne os serviços de apuração e consulta do IBS e da CBS.
O que muda: Ponto único de acesso para apuração assistida e consultas.
Presidência da RepúblicaFonte oficial ↗
· Constituição e leis
LC 227/2026
A LC 227/2026 institui o CGIBS, o processo administrativo tributário do IBS, a distribuição da arrecadação aos entes e normas gerais do ITCMD.
O que muda: Estados e municípios passam a ter órgão próprio para regulamentar e administrar o IBS.
Presidência da RepúblicaFonte oficial ↗
· Regulamentação
Resolução CGIBS 1/2026
Primeiro ato normativo do Comitê Gestor do IBS.
O que muda: Início da produção normativa própria do IBS.
· Regulamentação
A CGIBS publicou a Resolução nº 3 em 10 de março de 2026, alterando a Resolução nº 1. O documento trata de mudanças nas regras dos tributos IBS e CBS, afetando contribuintes e sistemas fiscais.
· Regulamentação
A CGIBS publicou sua Resolução nº 4 em 8 de abril de 2026, estabelecendo o regimento interno procedimental do órgão. O documento define as normas e procedimentos internos para funcionamento da Comissão Gestora do IBS e CBS.
· Ajustes SINIEF
O Ajuste SINIEF 8/26 modifica o Ajuste SINIEF 49/25 para detalhar como emitir NF-e de entrada quando há recusa total, parcial ou não localização do destinatário. Vigência a partir de 4 de maio de 2026.
Ministério da FazendaFonte oficial ↗Ler no Painel →
· NTs e documentos fiscais
A Receita Federal publicou atualizações da NFS-e Nacional em produção, com correção de códigos de mensagens de erro (RNG6110, E6151-E6157 remapeados para E1235, E1634, E1200, E1229, E1228, E1225) e criação da regra E1000 para erros da Calculadora RTC. Também estão programadas evoluções para agosto e julho de 2026 com tratamento de CNPJ alfanumérico, destaque de IBS/CBS e ajustes no Simples Nacional.
Receita FederalFonte oficial ↗Ler no Painel →
· Regulamentação
Decreto 12.955/2026
Publicado no DOU de 30/04/2026, o regulamento da CBS confirma a dispensa de recolhimento para fatos geradores de 2026, mantidas as obrigações acessórias.
O que muda: Regras operacionais da CBS para empresas e ERPs.
Presidência da RepúblicaFonte oficial ↗
· Ajustes SINIEF
Ajuste SINIEF 15/26
O Ajuste SINIEF 15/26 alterou a data de vigência do Ajuste SINIEF 49/25.
O que muda: Mais prazo para adaptar ERPs às novas finalidades da NF-e.
· Regulamentação
Resolução CGIBS 6/2026
O Comitê Gestor publicou o regulamento do IBS, em paralelo ao regulamento da CBS.
O que muda: Regras do IBS para apuração, créditos e documentos fiscais.
· Regulamentação
Resolução do Comitê Gestor de Implementação do IBS e CBS publicada em 26 de maio de 2026. O documento completo não foi fornecido, apenas o título e data de publicação.
· Regulamentação
A CGIBS publicou a Resolução nº 9 de 10 de junho de 2026, que altera o Regimento Procedimental. A fonte disponível contém apenas o título e ementa, sem detalhes sobre as alterações específicas introduzidas.
· NTs e documentos fiscais
A Receita Federal publicou atualizações para o sistema NFS-e Nacional em produção a partir de 01/07/2026, com destaque para correções nas regras E1577, E1549 e E1554 que validam o preenchimento dos campos de alíquotas efetivas de IBS, CBS e ISS. Estão previstas também evoluções no Emissor Nacional Web, DANFSe, tratamento de Simples Nacional e integração com grupos IBS/CBS.
Receita FederalFonte oficial ↗Ler no Painel →
· Ajustes SINIEF
O Ajuste SINIEF 20/26, publicado em 9 de julho de 2026, modifica o Ajuste SINIEF 49/25 para incluir o destaque obrigatório do ICMS em documentos fiscais e adiciona campo de identificação do destinatário em operações com redução de valores ou quantidades. Vigência a partir de 3 de agosto de 2026.
Ministério da FazendaFonte oficial ↗Ler no Painel →
· Regulamentação
Resolução do Comitê Gestor da IBS publicada em 22 de julho de 2026. O conteúdo específico não está disponível no documento fornecido, apenas o título e data.
· Regulamentação
A CGIBS publicou resolução propondo o percentual de IBS a vigorar em 2027. O documento é essencial para planejamento tributário e conformidade fiscal de empresas sujeitas ao novo imposto sobre bens e serviços.
· Regulamentação
A CGIBS publicou a Resolução nº 16 em 29 de julho de 2026. O documento completo não foi fornecido, apenas o cabeçalho da norma.
· Regulamentação
Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026
O ato fixou em ondas as datas a partir das quais IBS e CBS passam a ser obrigatórios em cada documento fiscal eletrônico (03/08/2026, 01/10/2026, 01/12/2026 e 01/01/2027).
O que muda: Cada tipo de documento tem sua data; confira a do seu.
CGIBS / Receita FederalFonte oficial ↗
· Regulamentação
A CGIBS publicou a Resolução nº 17 em 30 de julho de 2026. O documento completo não foi fornecido, apenas a identificação da norma.
· Prazos
Ato Conjunto RFB/CGIBS 1/2025
Encerrou-se o período de quatro meses após os regulamentos (abril de 2026) previsto no Ato Conjunto 1/2025; a Receita sinalizou ano pedagógico em 2026.
O que muda: A omissão de IBS/CBS passa a estar sujeita a penalidade.
CGIBS / Receita FederalFonte oficial ↗
· NTs e documentos fiscais
Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026; Ajuste SINIEF 49/25
Para fatos geradores a partir desta data, os grupos de IBS/CBS passam a ser obrigatórios na NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e, NF3e, DC-e, NFS-e Via e na maioria dos BP-e. Entram em vigor também as regras do Ajuste SINIEF 49/25.
O que muda: Principal marco operacional de 2026 para emissores.
CGIBS / Receita FederalFonte oficial ↗
· NTs e documentos fiscais
A Receita Federal publicou atualizações do sistema NFS-e Nacional em produção, com destaque para exibição de grupos IBS/CBS, geração de DANFSe conforme NT008, tratamento de CNPJ alfanumérico e desativação da API do ADN v1.0. Múltiplos ajustes técnicos e correções de validação foram implementados entre março e agosto de 2026.
Receita FederalFonte oficial ↗Ler no Painel →
· NTs e documentos fiscais
NT 2025.002-RTC v1.51
A versão 1.51 suspendeu em produção a regra de validação que rejeitava notas sem o grupo IBS/CBS, mantida em homologação; a obrigação legal permanece.
O que muda: Notas sem IBS/CBS são autorizadas, mas continuam irregulares.
ENCAT / Receita FederalFonte oficial ↗
· NTs e documentos fiscais
A Receita Federal publicou atualizações do sistema NFS-e Nacional em produção desde 10/08/2026, incluindo evolução para tratamento de CNPJ alfanumérico, destaque de IBS/CBS na emissão, ajustes no Simples Nacional e melhorias na consulta de notas. Afeta emissores, prestadores de serviços e sistemas integrados.
Receita FederalFonte oficial ↗Ler no Painel →
· NTs e documentos fiscais
NT 2026.006
A nota técnica especifica como vincular a NF-e às transações de pagamento do split payment.
O que muda: Primeiro passo técnico do recolhimento na liquidação financeira.
ENCAT / Receita FederalFonte oficial ↗Matéria no Painel →
· Ajustes SINIEF
Ajuste SINIEF 34/26
Altera o Ajuste SINIEF 49/25 com novos códigos e campos para NF-e de crédito/débito em recusa total, parcial ou não localização do destinatário.
O que muda: ERPs precisam tratar as novas finalidades em devoluções e recusas.
· Prazos
Resolução CGSN 194/2026
Opção pelo Simples Nacional de 01/09 a 15/10/2026; opção pelo regime regular de IBS/CBS até 30/10/2026; cancelamento de 03/11 a 20/12/2026.
O que muda: Empresas do Simples precisam decidir o regime de IBS/CBS para 2027.
Comitê Gestor do Simples NacionalFonte oficial ↗Matéria no Painel →
· Comunicados oficiais
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução nº 194 com prazos ajustados para opção e regularização de pendências em 2027. Microempresas e pequenas empresas devem observar dois prazos distintos: até 15 de outubro para optar pelo Simples Nacional e até 30 de outubro para escolher o regime regular de IBS e CBS.
Ministério da FazendaFonte oficial ↗Ler no Painel →
· NTs e documentos fiscais
Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026
Segunda data do calendário de obrigatoriedade.
O que muda: Telecom e importação passam a informar IBS/CBS.
CGIBS / Receita FederalFonte oficial ↗
· Sistemas e split payment
DeRE
Começa a transmissão, em produção, dos eventos da Declaração de Regimes Específicos (serviços financeiros, planos de saúde, concursos de prognósticos).
O que muda: Contribuintes de regimes específicos passam a declarar IBS/CBS pela DeRE.
CGIBS / Receita FederalFonte oficial ↗Matéria no Painel →
· NTs e documentos fiscais
A Nota Técnica 2025.002 versão 1.52 da Receita Federal apresenta as adequações dos leiautes da NF-e e NFC-e para incluir campos e regras de validação relacionados à Reforma Tributária do Consumo. Afeta emissores de documentos fiscais eletrônicos.
ENCAT / Receita FederalFonte oficial ↗Ler no Painel →
· NTs e documentos fiscais
A Nota Técnica 2026.010 v1.00 da Receita Federal divulga o modelo do Danfe (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) para a RTC (Representação Tributária Centralizada). Profissionais que trabalham com emissão de NF-e devem consultar o documento para conhecer as especificações do novo modelo.
ENCAT / Receita FederalFonte oficial ↗Ler no Painel →
· Comunicados oficiais
O CGIBS e a Receita Federal publicaram a versão 1.3.0 do pacote técnico da DeRE, formalizado pelo Ato Técnico Conjunto nº 6/2026. A atualização inclui novo Manual de Orientação do Usuário, leiautes revisados, novos eventos transacionais e regras de validação para sistemas de contribuintes nos regimes de Serviços Financeiros, Planos de Assistência à Saúde e Concursos de Prognósticos.
· Comunicados oficiais
Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14/2026 aprova metodologia de cálculo das alíquotas de IBS e CBS incidentes sobre combustíveis. CBS entra em vigor em 2027 e IBS em 2029, com alíquotas uniformes por unidade de medida e introdução gradual do IBS até 2033.
· Comunicados oficiais
A Receita Federal divulgou a versão 1.3.0 da documentação técnica da DeRE (Declaração de Escrituração Contábil-Fiscal de Regimes Específicos), com atualizações no Manual de Orientação, novos eventos transacionais, regras de validação aprimoradas e ajustes nos leiautes para CBS e IBS. A documentação inclui manual do usuário, especificações XML, tabelas de domínio, regras de validação e esquemas XSD.
Receita FederalFonte oficial ↗Ler no Painel →
· Sistemas e split paymentHoje
Split payment
Prestadores de serviços de pagamento iniciam os testes de integração com a plataforma pública; demais interessados entram a partir de 16/11/2026.
O que muda: Bancos, adquirentes e PSPs se preparam para o recolhimento na liquidação.
Receita FederalFonte oficial ↗Matéria no Painel →
· PrazosHoje
Resolução CGSN 194/2026
Prazo final da opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027.
O que muda: Quem não optar fica fora do Simples em 2027.
Comitê Gestor do Simples NacionalFonte oficial ↗Matéria no Painel →
· PrazosPrevisto
Resolução CGSN 194/2026
Empresas do Simples podem optar por apurar IBS e CBS pelo regime regular, fora do DAS.
O que muda: Decisão afeta preço e crédito para clientes PJ.
Comitê Gestor do Simples NacionalFonte oficial ↗Matéria no Painel →
· Sistemas e split paymentPrevisto
Split payment
Após a etapa com os PSPs associados, os demais interessados podem participar dos testes.
O que muda: Ampliação dos testes antes da obrigatoriedade.
Receita FederalFonte oficial ↗Matéria no Painel →
· NTs e documentos fiscaisPrevisto
Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026
Terceira data do calendário de obrigatoriedade nos documentos fiscais.
O que muda: Últimos documentos de 2026 passam a exigir IBS/CBS.
CGIBS / Receita FederalFonte oficial ↗
· PrazosPrevisto
Resolução CGSN 194/2026
Fim da janela de cancelamento aberta em 03/11/2026.
O que muda: Última chance de rever a escolha para 2027.
Comitê Gestor do Simples NacionalFonte oficial ↗Matéria no Painel →
· Transição dos tributosPrevisto
Decreto 12.955/2026
Termina o período em que CBS e IBS são apenas destacados, sem recolhimento para quem cumpre as obrigações.
O que muda: A partir de 2027 a CBS é paga de fato.
Receita Federal / CGIBSFonte oficial ↗
CBS cobrada de fato; fim de PIS e Cofins; IPI zerado e início do Imposto Seletivo
· NTs e documentos fiscaisPrevisto
Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026
Última data do calendário de obrigatoriedade nos documentos fiscais.
O que muda: Simples Nacional e operações monofásicas passam a informar IBS/CBS.
CGIBS / Receita FederalFonte oficial ↗
· Transição dos tributosPrevisto
EC 132/2023, art. 126 do ADCT
A CBS entra em vigor com alíquota cheia e PIS, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação deixam de existir.
O que muda: Maior mudança para empresas do lucro real e presumido: fim do PIS/Cofins.
Receita FederalFonte oficial ↗
· Transição dos tributosPrevisto
EC 132/2023, art. 127 do ADCT
Nesses dois anos o IBS é cobrado a 0,05% para estados e 0,05% para municípios, com redução equivalente da CBS.
O que muda: IBS ainda simbólico; ICMS e ISS seguem integrais.
CGIBSFonte oficial ↗
· Transição dos tributosPrevisto
EC 132/2023, art. 126 do ADCT
O IPI tem alíquota reduzida a zero, salvo para produtos com industrialização incentivada na ZFM, e começa a cobrança do Imposto Seletivo.
O que muda: Produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente passam a pagar o IS.
Receita FederalFonte oficial ↗
Mesmas regras de 2027: CBS integral e IBS de 0,1%
Sem eventos próprios neste ano além da regra de transição.
ICMS e ISS a 90%; IBS começa a subir
· Transição dos tributosPrevisto
EC 132/2023 (FNDR)
A União passa a aportar recursos ao FNDR, que substitui a guerra fiscal do ICMS como instrumento de desenvolvimento regional.
O que muda: Benefícios regionais passam a vir de fundo, não de incentivo de ICMS.
UniãoFonte oficial ↗
· Transição dos tributosPrevisto
EC 132/2023, art. 128 do ADCT
As alíquotas de ICMS e ISS são reduzidas a 9/10 das vigentes, com aumento proporcional do IBS.
O que muda: Começa a convivência efetiva entre os sistemas antigo e novo.
Estados e municípios / CGIBSFonte oficial ↗
ICMS e ISS a 80%
· Transição dos tributosPrevisto
EC 132/2023, art. 128 do ADCT
Segunda etapa da redução: alíquotas de ICMS e ISS a 8/10, com IBS maior.
O que muda: Cálculos e créditos convivem nos dois sistemas.
Estados e municípios / CGIBSFonte oficial ↗
ICMS e ISS a 70%
· Transição dos tributosPrevisto
EC 132/2023, art. 128 do ADCT
Terceira etapa da redução: alíquotas de ICMS e ISS a 7/10.
O que muda: IBS ganha peso na carga total.
Estados e municípios / CGIBSFonte oficial ↗
ICMS e ISS a 60%; último ano dos tributos antigos
· Transição dos tributosPrevisto
EC 132/2023, art. 128 do ADCT
Última etapa antes da extinção: alíquotas de ICMS e ISS a 6/10.
O que muda: Último ano de ICMS e ISS.
Estados e municípios / CGIBSFonte oficial ↗
· Transição dos tributosPrevisto
EC 132/2023, art. 12
Encerra-se a compensação, pela União, de benefícios onerosos de ICMS concedidos até 2032.
O que muda: Fim dos incentivos de ICMS.
UniãoFonte oficial ↗
ICMS e ISS extintos; IBS e CBS integrais
· Transição dos tributosPrevisto
EC 132/2023, art. 129 do ADCT
Fim da transição: ICMS e ISS deixam de existir e o consumo passa a ser tributado apenas por IBS, CBS e Imposto Seletivo.
O que muda: Conclusão da Reforma Tributária do Consumo.
Estados e municípios / CGIBSFonte oficial ↗
· Transição dos tributosPrevisto
EC 132/2023, art. 134 do ADCT
Saldos credores de ICMS existentes na extinção do imposto poderão ser aproveitados conforme regras de lei complementar, em parcelas.
O que muda: Empresas com crédito acumulado de ICMS precisam controlá-lo até lá.
Estados / CGIBSFonte oficial ↗
Compromissos que seguem após o fim da transição
· Transição dos tributosPrevisto
EC 132/2023 (FNDR)
Fim do cronograma de aportes ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.
O que muda: Encerramento dos instrumentos federativos da transição.
UniãoFonte oficial ↗
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