Receita Federal · Terça-feira, 29 de setembro de 2026
Resolução CGSN nº 194: novos prazos para opção pelo Simples Nacional e regime regular de IBS/CBS em 2027
O Comitê Gestor do Simples Nacional ajustou os prazos para opção pelo regime em 2027. Microempresas e pequenas empresas têm até 15 de outubro de 2026 para optar pelo Simples Nacional, e até 30 de outubro para escolher recolher IBS e CBS pelo regime regular. Cancelamentos são permitidos entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.
Ler na fonte oficialTítulo original: “Simples Nacional 2027: Entenda os novos prazos e faça sua escolha com consciência e tranquilidade” ·
O que aconteceu
O CGSN publicou a Resolução nº 194 no DOU de 28.09.2026, estabelecendo novos prazos para decisões relacionadas ao Simples Nacional em 2027. A resolução diferencia dois procedimentos: a opção de ingresso ou retorno ao Simples Nacional (prazo até 15/10/2026) e a opção de recolher IBS e CBS pelo regime regular para empresas já optantes (prazo até 30/10/2026). Empresas com pendências têm até 30 de outubro para regularizar. Ambas as opções podem ser canceladas entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.
O que muda
Dois prazos distintos passam a vigorar: até 15 de outubro para optar pelo Simples Nacional, e até 30 de outubro para escolher o regime regular de IBS e CBS. Empresas com pendências têm até 30 de outubro para regularizar. Cancelamentos são possíveis entre 3 de novembro e 20 de dezembro.
Quem é afetado
Microempresas e empresas de pequeno porte optantes ou interessadas em optar pelo Simples Nacional em 2027.
Impacto prático
Contadores e consultores precisam orientar clientes sobre os dois procedimentos diferentes e seus respectivos prazos para evitar perda de oportunidade de opção ou regularização de pendências antes do ano-calendário de 2027.
O que fazer
Orientar microempresas e pequenas empresas sobre os prazos: até 15/10/2026 para optar pelo Simples Nacional; até 30/10/2026 para optar pelo regime regular de IBS/CBS; até 30/10/2026 para regularizar pendências; e entre 3/11 e 20/12/2026 para cancelar opções.
O que acompanhar
Publicação de instruções complementares da Receita Federal e do Portal do Simples Nacional; confirmação de que os prazos não sofrerão alterações; orientações sobre documentação necessária para regularização de pendências.
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Resumo gerado por IA a partir da fonte oficial e conferido por regras automáticas (06/10/2026). Não substitui a leitura do documento original nem orientação profissional. Como verificamos.