O Ajuste SINIEF 39/26 permite que estados concedam prorrogação do prazo de obrigatoriedade da Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica (NFCom, modelo 62) até 1º de janeiro de 2027, desde que o contribuinte esteja emitindo NFCom em pelo menos 80% do volume de documentos fiscais. Também determina que o Paraná disponibilize versão online do Manual de Orientação do Contribuinte.
O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um conjunto de medidas para microempreendedores individuais, incluindo perdão integral de dívidas tributárias (beneficiando 3,6 milhões de MEIs com R$ 12,6 bilhões em débitos), renegociação de R$ 6 bilhões em dívidas bancárias, aumento do limite de faturamento para R$ 140 mil em 2028 e simplificação de obrigações fiscais. As propostas dependem de aprovação legislati…
A Receita Federal reforça que o prazo para formalizar a opção pelo Simples Nacional vence em 15 de outubro de 2026, data improrrogável para submissão de solicitações. Empresas com pendências cadastrais ou fiscais podem regularizá-las até 30 de outubro.
O CFC e a FACPCS realizaram a 23ª edição do Seminário Internacional sobre Normas Internacionais de Contabilidade e Sustentabilidade nos dias 14 e 15 de outubro, em formato híbrido no CRCSP. O evento reuniu profissionais brasileiros e internacionais para discutir impactos de transformações climáticas, tecnológicas, tributárias e geopolíticas nas demonstrações contábeis.
O CFC abre inscrições até 30 de outubro para a terceira edição do Exame de Suficiência de 2026, primeira vez que promove três avaliações no mesmo ano. A prova será aplicada pela FGV em 13 de dezembro, das 10h às 14h, com taxa de R$ 199.
O Ministério da Fazenda incluiu dívidas bancárias de microempreendedores individuais (MEIs) na terceira fase de renegociação de dívidas, com desconto mínimo de 90%. O governo também propõe perdão integral de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa da União e elevação do teto de faturamento anual do MEI.
A Receita Federal identificou mais de R$ 745 milhões em créditos indevidos de PIS/Cofins no setor de veículos, com 649 pedidos de ressarcimento cancelados e cobrança de R$ 251 milhões. A operação avança para auditoria de créditos usados como desconto na escrituração fiscal, com emissão de autos de infração.
O CFC participou de painel no XXIII Seminário Internacional da FACPCS discutindo os desafios contábeis da Reforma Tributária, com foco em apuração de créditos, reconhecimento de receitas e custos, e possíveis reflexos na tributação de renda. Especialistas alertaram para a necessidade de regulamentação complementar e preparação das empresas para 2027.
A Procuradora Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região anulou 21 Certidões Conjuntas de Regularidade Fiscal emitidas em favor da FIOTEC (CNPJ 02.38*.***/***1-74) entre novembro de 2024 e julho de 2026. A anulação decorre de processo administrativo e afeta a comprovação de regularidade fiscal da entidade.
O CFC participou de painel no XXIII Seminário Internacional da FACPCS discutindo os desafios contábeis da Reforma Tributária, com foco em apuração de créditos, reconhecimento de receitas e custos, e possíveis reflexos na tributação de renda. Especialistas alertaram para a necessidade de regulamentação complementar e preparação das empresas para 2027.
O CFC noticia a realização do XXIII Seminário Internacional FACPCS, que discutiu projetos do IASB e ISSB sobre normas contábeis internacionais, volatilidade cambial, IFRS 20 (atividades reguladas) e divulgações sobre clima, natureza e biodiversidade. Especialistas alertaram para a importância da preparação antecipada das empresas.
O CFC abre inscrições até 30 de outubro para a terceira edição do Exame de Suficiência de 2026, primeira vez que promove três avaliações no mesmo ano. A prova será aplicada pela FGV em 13 de dezembro, das 10h às 14h, com taxa de R$ 199.
A Procuradora Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região anulou 21 Certidões Conjuntas de Regularidade Fiscal emitidas em favor da FIOTEC (CNPJ 02.38*.***/***1-74) entre novembro de 2024 e julho de 2026. A anulação decorre de processo administrativo e afeta a comprovação de regularidade fiscal da entidade.
A Receita Federal esclarece que subvenções governamentais para inovação e pesquisa científica, recebidas conforme Lei nº 10.973/2004 e Lei nº 11.196/2005, não compõem a base de cálculo de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, desde que cumpridos os requisitos legais e as contrapartidas.
O CFC divulga que o XXIII Seminário Internacional FACPCS, realizado em formato híbrido nos dias 14 e 15 de outubro, soma 8 pontos no Programa de Educação Profissional Continuada. O evento aborda reforma tributária, mercado de carbono, normas contábeis internacionais e sustentabilidade.
A Receita Federal reforça que o prazo para formalizar a opção pelo Simples Nacional vence em 15 de outubro de 2026, data improrrogável para submissão de solicitações. Empresas com pendências cadastrais ou fiscais podem regularizá-las até 30 de outubro.
A Receita Federal identificou mais de R$ 745 milhões em créditos indevidos de PIS/Cofins no setor de veículos, com 649 pedidos de ressarcimento cancelados e cobrança de R$ 251 milhões. A operação avança para auditoria de créditos usados como desconto na escrituração fiscal, com emissão de autos de infração.
O CFC lançou a Plataforma EduCont com mais de 35 aulas gratuitas em áreas como Contabilidade Eleitoral, Imobiliária, Reforma Tributária e Contabilidade Pública. Os cursos somam mais de 50 pontos para o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC).
O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um conjunto de medidas para microempreendedores individuais, incluindo perdão integral de dívidas tributárias (beneficiando 3,6 milhões de MEIs com R$ 12,6 bilhões em débitos), renegociação de R$ 6 bilhões em dívidas bancárias, aumento do limite de faturamento para R$ 140 mil em 2028 e simplificação de obrigações fiscais. As propostas dependem de aprovação legislati…
O Ministério da Fazenda incluiu dívidas bancárias de microempreendedores individuais (MEIs) na terceira fase de renegociação de dívidas, com desconto mínimo de 90%. O governo também propõe perdão integral de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa da União e elevação do teto de faturamento anual do MEI.
O Ministério da Fazenda alerta que o prazo para formalizar a opção pelo Simples Nacional vence em 15 de outubro de 2026, sendo improrrogável. Micro e pequenas empresas devem regularizar pendências cadastrais ou fiscais até 30 de outubro para viabilizar a entrada no regime em 2027.
O Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias publicou nove soluções de consulta sobre classificação NCM de produtos diversos, incluindo kits de modelagem em cerâmica fria, colmeia de papel, pista portátil para drones, ventilador pulmonar e escavadora hidráulica. As decisões orientam importadores e exportadores sobre a correta codificação fiscal.
A Receita Federal realiza congresso de 14 a 16 de outubro em Brasília com foco em tributação, inteligência artificial e justiça fiscal. Participarão autoridades, especialistas e organismos internacionais em nove painéis temáticos sobre reforma tributária, imposto mínimo global, IA e administração aduaneira.
A Receita Federal divulga que 86% dos documentos fiscais emitidos por empresas obrigadas já trazem o destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Dois em cada três CNPJs obrigados já informam o tributo conforme as regras da Reforma Tributária.
A Receita Federal intensifica fiscalização sobre revendedores de combustíveis que apuram indevidamente créditos de PIS/Pasep e Cofins. Operação envolve 5 bilhões de reais em créditos suspeitos, com 716 contribuintes notificados para autorregularização em 60 dias.
O CFC e a FACPCS realizam seminário internacional nos dias 14 e 15 de outubro em São Paulo, com seis masterclasses inéditas, debates sobre Reforma Tributária e participação de representantes do IASB e ISSB. Evento em formato híbrido com validade para Educação Profissional Continuada.
A Receita Federal transferiu o serviço de orientação sobre assuntos aduaneiros para o sistema Receita Atende. Agora os usuários registram e acompanham solicitações diretamente na plataforma, em vez de preencher formulário e receber resposta por e-mail.
A Receita Federal divulgou o escopo dos testes de integração entre Prestadores de Serviços de Pagamento (PSPs) e a Plataforma Pública do Split Payment, com início em 15 de outubro de 2026. Os testes cobrem cinco fluxos principais: Informe de Transação Iniciada, Atualizada, Baixa, e Informe Preliminar de Pagamento, envolvendo arranjos como Boleto, Pix (Dinâmico, Automático e Estático), TED e TEF.
O CFC e a FBC promovem a Conferência Nacional de Perícia Contábil nos dias 2 e 3 de dezembro em Brasília, com mais de 10 horas de atividades e pontuação no PEPC. O evento reúne peritos, contadores, auditores e gestores para atualizar práticas em perícia contábil, governança e reforma tributária.
CFC e Fenacon apresentaram ações conjuntas durante reunião plenária, com destaque para iniciativa de qualificação de 20 mil profissionais sobre Reforma Tributária em 41 cidades até dezembro. Terceira etapa prevista para 2027 focará em micro e pequenos empresários, em parceria com Sebrae e CNC.
O CFC disponibilizou gratuitamente a "Qualificação Avançada em Contabilidade Imobiliária e Construtoras" na Plataforma EduCont, com 7 horas de carga horária e pontuação no PEPC. O curso aborda patrimônio de afetação, RET, SPE, consórcios e outros temas relevantes para o setor imobiliário e de construção civil.
A Receita Federal atualizou o balanço de solicitações de opção tributária: 469.498 pedidos para Simples Nacional (199.161 deferidos, 270.337 indeferidos) e 854.670 para regime regular de IBS e CBS. Os dados serão atualizados conforme novos pedidos forem recebidos.
A segunda edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT) de 2026, realizada entre 28 de setembro e 3 de outubro, registrou 2.921 inscritos, com 2.246 presentes e taxa de abstenção de 23,1%, redução em relação à primeira edição. A Qualificação Técnica Geral apresentou a maior queda na abstenção, passando de 24,8% para 18,1%.
A Comissão Nacional de Governança Aplicada e Gestão Estratégica do CFC visitou os Conselhos Regionais do Acre e Maranhão em setembro e outubro para avaliar a maturidade da governança, identificar fragilidades e apoiar planos de aperfeiçoamento. A iniciativa busca padronizar políticas e processos institucionais no Sistema CFC/CRCs.
O CFC liberou o nono módulo da "Qualificação Avançada em Contabilidade Aplicada a Partidos e Eleições", focado em "Prestação de contas partidárias". O curso completo oferece 11 aulas, mais de 20 pontos de educação continuada (PEPC) e certificados por módulo, com acesso gratuito pela Plataforma EduCont.
A XXXV Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios (Secofem) ocorre de 9 a 13 de novembro em Fortaleza/CE, oferecendo 39 módulos sobre contabilidade pública, reforma tributária, normas internacionais e procedimentos contábeis. O evento oferece mais de 30 pontos de educação profissional continuada (PEPC) do CFC.
A Receita Federal divulgou a versão 1.3.0 da documentação técnica da DeRE (Declaração de Escrituração Contábil-Fiscal de Regimes Específicos), com atualizações no Manual de Orientação, novos eventos transacionais, regras de validação aprimoradas e ajustes nos leiautes para CBS e IBS. A documentação inclui manual do usuário, especificações XML, tabelas de domínio, regras de validação e esquemas XSD.
Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14/2026 aprova metodologia de cálculo das alíquotas de IBS e CBS incidentes sobre combustíveis. CBS entra em vigor em 2027 e IBS em 2029, com alíquotas uniformes por unidade de medida e introdução gradual do IBS até 2033.
A Receita Federal enviará cartas a 498.487 contribuintes com IRPF 2026 retido em malha fiscal, entre 5 e 20 de outubro, incentivando a autorregularização voluntária para evitar multas. Contribuintes podem consultar pendências no serviço MEU IMPOSTO DE RENDA e apresentar declaração retificadora.
A FGV disponibilizou o gabarito oficial preliminar da 2ª edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT) 2026. Candidatos podem interpor recursos entre 6 e 8 de outubro de 2026, exclusivamente pelos formulários da FGV. O resultado definitivo será divulgado em 18 de dezembro.
O CFC colocou em audiência pública as minutas das NBC TSP 39 (Receitas) e NBC TSP 40 (Despesas de Transferência), que modificam terminologias e revogam as atuais NBC TSP 01 e 02. Profissionais podem enviar contribuições até 12 de novembro de 2026.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 11/2026 durante a 3ª Semana Nacional de Regularização Tributária (5 a 9 de outubro). Contribuintes com dívida até R$ 45 milhões podem aderir a modalidades de transação com descontos de até 100% em juros, multas e encargos, ou até 50% no pequeno valor.
CFC e Atricon discutiram estratégias conjuntas para fortalecer transparência, controle e qualidade na aplicação de recursos públicos. O encontro reafirma o papel estratégico da Contabilidade na governança pública e abre espaço para iniciativas conjuntas.
O Conselho Federal de Contabilidade abriu inscrições para o Exame de Suficiência Edição 1/2026, requisito para obtenção de registro profissional na categoria Contador. As inscrições ocorrem de 5 a 30 de outubro de 2026, com prova objetiva marcada para 13 de dezembro de 2026.
Receita Federal e PGFN publicaram edital permitindo negociação de créditos tributários relacionados a multas substitutivas da pena de perdimento, com descontos de até 65%, entrada de 10% a 30% e até 60 prestações. Prazo de adesão: até 29 de dezembro de 2026.
O CPC, CFC e CVM abrem audiência pública até 3 de novembro de 2026 para revisar os Pronunciamentos Técnicos CPC 18 (Investimento em Coligada e Empreendimento Controlado em Conjunto) e CPC 36 (Demonstrações Consolidadas). A revisão visa reverter alterações anteriores e restaurar a convergência plena com as normas internacionais IAS 28 e IFRS 10 vigentes.
O CGIBS e a Receita Federal publicaram a versão 1.3.0 do pacote técnico da DeRE, formalizado pelo Ato Técnico Conjunto nº 6/2026. A atualização inclui novo Manual de Orientação do Usuário, leiautes revisados, novos eventos transacionais e regras de validação para sistemas de contribuintes nos regimes de Serviços Financeiros, Planos de Assistência à Saúde e Concursos de Prognósticos.
O CFC disponibilizou mais de 15 horas de cursos gratuitos sobre Contabilidade Eleitoral e Partidária na Plataforma EduCont, com certificados e pontos no PEPC. Os conteúdos cobrem desde fundamentos até prestação de contas eleitorais, com aulas de especialistas de diferentes regiões.
O CFC e a Abracicon abrem inscrições até 6 de outubro para a 3ª edição do Prêmio Saber Contábil, destinado a estudantes e egressos de Ciências Contábeis. Os três primeiros colocados receberão prêmios em dinheiro e publicação na Revista Abracicon Saber.