Seção 02
Notícias, normas, notas técnicas e Ajustes SINIEF sobre IBS, CBS e Imposto Seletivo — cada item com resumo, fonte oficial e selo de confiança.
Notícia · CFC ·
O CFC participou de painel no XXIII Seminário Internacional da FACPCS discutindo os desafios contábeis da Reforma Tributária, com foco em apuração de créditos, reconhecimento de receitas e custos, e possíveis reflexos na tributação de renda. Especialistas alertaram para a necessidade de regulamentação complementar e preparação das empresas para 2027.
Notícia · CFC ·
O CFC divulga que o XXIII Seminário Internacional FACPCS, realizado em formato híbrido nos dias 14 e 15 de outubro, soma 8 pontos no Programa de Educação Profissional Continuada. O evento aborda reforma tributária, mercado de carbono, normas contábeis internacionais e sustentabilidade.
Notícia · Ministério da Fazenda ·
O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um conjunto de medidas para microempreendedores individuais, incluindo perdão integral de dívidas tributárias (beneficiando 3,6 milhões de MEIs com R$ 12,6 bilhões em débitos), renegociação de R$ 6 bilhões em dívidas bancárias, aumento do limite de faturamento para R$ 140 mil em 2028 e simplificação de obrigações fiscais. As propostas dependem de aprovação legislati…
Notícia · Receita Federal ·
A Receita Federal divulga que 86% dos documentos fiscais emitidos por empresas obrigadas já trazem o destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Dois em cada três CNPJs obrigados já informam o tributo conforme as regras da Reforma Tributária.
Notícia · CFC ·
O CFC e a FACPCS realizam seminário internacional nos dias 14 e 15 de outubro em São Paulo, com seis masterclasses inéditas, debates sobre Reforma Tributária e participação de representantes do IASB e ISSB. Evento em formato híbrido com validade para Educação Profissional Continuada.
Notícia · Receita Federal ·
A Receita Federal divulgou o escopo dos testes de integração entre Prestadores de Serviços de Pagamento (PSPs) e a Plataforma Pública do Split Payment, com início em 15 de outubro de 2026. Os testes cobrem cinco fluxos principais: Informe de Transação Iniciada, Atualizada, Baixa, e Informe Preliminar de Pagamento, envolvendo arranjos como Boleto, Pix (Dinâmico, Automático e Estático), TED e TEF.
Notícia · CFC ·
CFC e Fenacon apresentaram ações conjuntas durante reunião plenária, com destaque para iniciativa de qualificação de 20 mil profissionais sobre Reforma Tributária em 41 cidades até dezembro. Terceira etapa prevista para 2027 focará em micro e pequenos empresários, em parceria com Sebrae e CNC.
Notícia · Receita Federal ·
A Receita Federal atualizou o balanço de solicitações de opção tributária: 469.498 pedidos para Simples Nacional (199.161 deferidos, 270.337 indeferidos) e 854.670 para regime regular de IBS e CBS. Os dados serão atualizados conforme novos pedidos forem recebidos.
Notícia · CFC ·
A XXXV Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios (Secofem) ocorre de 9 a 13 de novembro em Fortaleza/CE, oferecendo 39 módulos sobre contabilidade pública, reforma tributária, normas internacionais e procedimentos contábeis. O evento oferece mais de 30 pontos de educação profissional continuada (PEPC) do CFC.
Notícia · Receita Federal ·
A Receita Federal divulgou a versão 1.3.0 da documentação técnica da DeRE (Declaração de Escrituração Contábil-Fiscal de Regimes Específicos), com atualizações no Manual de Orientação, novos eventos transacionais, regras de validação aprimoradas e ajustes nos leiautes para CBS e IBS. A documentação inclui manual do usuário, especificações XML, tabelas de domínio, regras de validação e esquemas XSD.
Notícia · CGIBS ·
Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14/2026 aprova metodologia de cálculo das alíquotas de IBS e CBS incidentes sobre combustíveis. CBS entra em vigor em 2027 e IBS em 2029, com alíquotas uniformes por unidade de medida e introdução gradual do IBS até 2033.
Notícia · CGIBS ·
O CGIBS e a Receita Federal publicaram a versão 1.3.0 do pacote técnico da DeRE, formalizado pelo Ato Técnico Conjunto nº 6/2026. A atualização inclui novo Manual de Orientação do Usuário, leiautes revisados, novos eventos transacionais e regras de validação para sistemas de contribuintes nos regimes de Serviços Financeiros, Planos de Assistência à Saúde e Concursos de Prognósticos.
Documentação técnica · ENCAT / Receita Federal ·
A Nota Técnica 2025.002 versão 1.52 da Receita Federal apresenta as adequações dos leiautes da NF-e e NFC-e para incluir campos e regras de validação relacionados à Reforma Tributária do Consumo. Afeta emissores de documentos fiscais eletrônicos.
Documentação técnica · ENCAT / Receita Federal ·
A Nota Técnica 2026.010 v1.00 da Receita Federal divulga o modelo do Danfe (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) para a RTC (Representação Tributária Centralizada). Profissionais que trabalham com emissão de NF-e devem consultar o documento para conhecer as especificações do novo modelo.
Notícia · Receita Federal ·
A Receita Federal publicou a IN RFB nº 2342/2026, que altera a IN RFB nº 2228/2024 para incorporar novas regras simplificadoras do padrão Globe internacional. A medida institui a Regra Simplificadora Globe para Incentivo Fiscal Baseado na Substância (RSGIF) e amplia o período de aplicabilidade da Regra Simplificadora Globe de Transição (RSGT).
Notícia · CGIBS ·
O CGSN ajustou os prazos para que microempresas e pequenas empresas optem pelo Simples Nacional ou pelo regime regular de IBS e CBS em 2027. A opção pelo Simples Nacional vai de 1º/09 a 15/10/2026, enquanto a opção pelo regime regular de IBS/CBS vai até 30/10/2026, com possibilidade de cancelamento até 20/12/2026.
Notícia · Ministério da Fazenda ·
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução nº 194 com prazos ajustados para opção e regularização de pendências em 2027. Microempresas e pequenas empresas devem observar dois prazos distintos: até 15 de outubro para optar pelo Simples Nacional e até 30 de outubro para escolher o regime regular de IBS e CBS.
Notícia · CGIBS ·
CGIBS e Receita Federal disponibilizaram os endereços oficiais (endpoints) para transmissão de lotes de eventos da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) em ambiente de produção. A transmissão inicia em 1º de outubro de 2026, às 09h00, com requisitos técnicos de autenticação OAuth 2.0, assinatura digital ICP-Brasil e conformidade com esquemas XSD.
Documentação técnica · ENCAT / Receita Federal ·
A Receita Federal divulga especificação técnica para vincular NF-e e NFC-e a transações financeiras sujeitas ao split payment. A norma estabelece como documentos fiscais eletrônicos devem se relacionar com operações de divisão de pagamento.
Notícia · Receita Federal ·
A Receita Federal publicou atualizações do sistema NFS-e Nacional em produção desde 10/08/2026, incluindo evolução para tratamento de CNPJ alfanumérico, destaque de IBS/CBS na emissão, ajustes no Simples Nacional e melhorias na consulta de notas. Afeta emissores, prestadores de serviços e sistemas integrados.
Notícia · Receita Federal ·
A Receita Federal publicou atualizações do sistema NFS-e Nacional em produção, com destaque para exibição de grupos IBS/CBS, geração de DANFSe conforme NT008, tratamento de CNPJ alfanumérico e desativação da API do ADN v1.0. Múltiplos ajustes técnicos e correções de validação foram implementados entre março e agosto de 2026.
Norma · CGIBS ·
A CGIBS publicou a Resolução nº 17 em 30 de julho de 2026. O documento completo não foi fornecido, apenas a identificação da norma.
Norma · CGIBS ·
A CGIBS publicou resolução propondo o percentual de IBS a vigorar em 2027. O documento é essencial para planejamento tributário e conformidade fiscal de empresas sujeitas ao novo imposto sobre bens e serviços.
Norma · CGIBS ·
A CGIBS publicou a Resolução nº 16 em 29 de julho de 2026. O documento completo não foi fornecido, apenas o cabeçalho da norma.
Norma · CGIBS ·
Resolução do Comitê Gestor da IBS publicada em 22 de julho de 2026. O conteúdo específico não está disponível no documento fornecido, apenas o título e data.
Notícia · Receita Federal ·
A Receita Federal publicou atualizações para o sistema NFS-e Nacional em produção a partir de 01/07/2026, com destaque para correções nas regras E1577, E1549 e E1554 que validam o preenchimento dos campos de alíquotas efetivas de IBS, CBS e ISS. Estão previstas também evoluções no Emissor Nacional Web, DANFSe, tratamento de Simples Nacional e integração com grupos IBS/CBS.
Norma · CGIBS ·
A CGIBS publicou a Resolução nº 9 de 10 de junho de 2026, que altera o Regimento Procedimental. A fonte disponível contém apenas o título e ementa, sem detalhes sobre as alterações específicas introduzidas.
Norma · CGIBS ·
Resolução do Comitê Gestor de Implementação do IBS e CBS publicada em 26 de maio de 2026. O documento completo não foi fornecido, apenas o título e data de publicação.
Norma · CGIBS ·
A CGIBS publicou a Resolução nº 6 de 30 de abril de 2026, que estabelece o regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O documento define as regras operacionais para aplicação do novo tributo.
Notícia · Receita Federal ·
A Receita Federal publicou atualizações da NFS-e Nacional em produção, com correção de códigos de mensagens de erro (RNG6110, E6151-E6157 remapeados para E1235, E1634, E1200, E1229, E1228, E1225) e criação da regra E1000 para erros da Calculadora RTC. Também estão programadas evoluções para agosto e julho de 2026 com tratamento de CNPJ alfanumérico, destaque de IBS/CBS e ajustes no Simples Nacional.
Norma · CGIBS ·
A CGIBS publicou sua Resolução nº 4 em 8 de abril de 2026, estabelecendo o regimento interno procedimental do órgão. O documento define as normas e procedimentos internos para funcionamento da Comissão Gestora do IBS e CBS.
Norma · CGIBS ·
A CGIBS publicou a Resolução nº 3 em 10 de março de 2026, alterando a Resolução nº 1. O documento trata de mudanças nas regras dos tributos IBS e CBS, afetando contribuintes e sistemas fiscais.
Norma · CGIBS ·
Resolução do Comitê Gestor do IBS publicada em 23 de fevereiro de 2026. O documento completo não foi fornecido, apenas a identificação normativa.
IndicaçãoReforma Tributária
AutoralDocumentoDocumentos fiscais
