Receita Federal · Segunda-feira, 9 de novembro de 2026
Receita Federal abre consulta pública sobre alteração da IN do Adicional da CSLL
A Receita Federal abre consulta pública até 16 de novembro de 2026 para alterar a Instrução Normativa nº 2.228/2024 (Adicional da CSLL) e a IN nº 1.520/2014, incorporando regras do Side-by-Side Package da OCDE sobre a Regra Simplificadora Globe de Alíquota Efetiva (RSGAE). As alterações vigoram a partir de 1º de janeiro de 2027.
Ler na fonte oficialTítulo original: “Receita Federal abre consulta pública sobre alteração da IN do Adicional da CSLL” ·
O que aconteceu
A Receita Federal disponibilizou proposta de alterações normativas para internalizar orientações administrativas aprovadas pelo Quadro Inclusivo da OCDE em janeiro de 2026, especialmente quanto ao Simplified ETR Safe Harbour (SESH) e regras de dedução de imposto pago no exterior por controladas e coligadas sujeitas a regimes de tributação mínima ou consolidação fiscal em jurisdição estrangeira.
O que muda
A partir de 1º de janeiro de 2027, o Adicional da CSLL será regulamentado com novos dispositivos sobre a Regra Simplificadora Globe de Alíquota Efetiva (RSGAE), incluindo definições de Lucro ou Prejuízo Simplificado, Tributos Simplificados, regras de transição, alocação de lucros e prejuízos entre entidades, entidades fiscalmente transparentes e restrições à elegibilidade. Também serão alteradas regras de dedução de imposto pago no exterior na IN nº 1.520/2014.
Quando vale
2027-01-01
Quem é afetado
Grupos de empresas multinacionais em escopo das Regras GloBE, empresas com controladas e coligadas no exterior sujeitas a regimes de tributação mínima ou consolidação fiscal, e contadores/consultores que assessoram essas entidades.
Impacto prático
As alterações implementam regras internacionais de tributação mínima global no direito doméstico, afetando o cálculo do Adicional da CSLL e a dedução de impostos pagos no exterior para grupos multinacionais, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2027.
O que fazer
Empresas multinacionais e seus consultores devem analisar a proposta disponibilizada e enviar contribuições para cotin.df.cosit@rfb.gov.br até 16 de novembro de 2026, indicando concordância ou discordância com as alterações propostas.
O que acompanhar
Resultado da consulta pública e publicação das Instruções Normativas finais; entrada em vigor das alterações em 1º de janeiro de 2027; orientações complementares da Receita Federal sobre aplicação das novas regras.
Trechos da fonte que sustentam o resumo
A consulta pública está aberta para receber contribuições sobre alterações da IN nº 2.228/2024 e IN nº 1.520/2014
“As submissões podem ser enviadas no período de 06 de novembro a 16 de novembro de 2026.”
O objetivo é incorporar orientações administrativas da OCDE sobre a Regra Simplificadora Globe de Alíquota Efetiva
“O objetivo é introduzir elementos do Side-by-Side Package acordado internacionalmente.”
As alterações vigoram a partir de 1º de janeiro de 2027
“As alterações acima indicadas serão aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2027.”
A proposta aborda regras sobre Lucro ou Prejuízo Simplificado, Tributos Simplificados, alocação de lucros e elegibilidade
“Lucro ou Prejuízo Simplificado (Capítulo II), com a definição do Lucro ou Prejuízo antes dos Tributos Incidentes sobre a Renda ou Lucro da Jurisdição (JLAT)”
As alterações também disciplinam a dedução de imposto pago no exterior por controladas e coligadas sujeitas a regimes de tributação mínima
“propõe-se a alteração com o objetivo de disciplinar a dedução, pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil, de imposto sobre a renda pago no exterior por controlada ou coligada”
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Resumo gerado por IA a partir da fonte oficial e conferido por regras automáticas (10/11/2026). Não substitui a leitura do documento original nem orientação profissional. Como verificamos.