CGIBS · Quinta-feira, 12 de novembro de 2026
CGIBS aprova ajustes ao Regulamento do IBS e prorroga DeRE
O CGIBS aprovou ajustes à versão 2 do Regulamento do IBS, com alterações em três artigos do setor financeiro. A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) foi prorrogada: segunda fase com primeira entrega em 15 de dezembro de 2026, terceira fase em 1º de janeiro de 2027.
Ler na fonte oficialTítulo original: “CGIBS aprova ajustes ao Regulamento do Imposto Sobre Bens e Serviços e prorroga a DeRE em Reunião Ordinária” ·
O que aconteceu
Na 4ª Reunião Ordinária do CGIBS, realizada em Joinville (SC) em 10 de novembro de 2026, foram aprovados ajustes ao Regulamento do IBS (versão 2), com alterações em artigos relacionados ao setor financeiro, conforme sugestões da PGFN e Receita Federal. Também foi aprovada a prorrogação da DeRE, obrigação acessória do IBS e CBS para serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos. Adicionalmente, foram aprovados: ato conjunto sobre inscrição no CNPJ de produtor rural pessoa física e transportador autônomo de cargas, minuta de fluxos e atos normativos, e plano de contratação do Comitê.
O que muda
O Regulamento do IBS sofre ajustes em três artigos do setor financeiro. A DeRE tem cronograma alterado: segunda fase com primeira entrega em 15 de dezembro de 2026 (adiada em um mês) e terceira fase em 1º de janeiro de 2027. Documentos fiscais eletrônicos como NFGás, NFAg, NF-e ABI, BP-e e NF-e do Simples Nacional têm datas de implementação ajustadas para 1º de janeiro de 2027 ou 1º de março de 2027. Produtor rural pessoa física e transportador autônomo de cargas ficam dispensados da inscrição no CNPJ de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028.
Quando vale
15 de dezembro de 2026 (segunda fase DeRE); 1º de janeiro de 2027 (terceira fase DeRE e alguns documentos fiscais); 1º de março de 2027 (NF-e ABI, BP-e, NF-e Simples Nacional)
Quem é afetado
Empresas do setor financeiro, planos de saúde, concursos de prognósticos, produtores rurais pessoa física com receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões, transportadores autônomos de cargas, e emissores de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFGás, NFAg, BP-e, NF-e Simples Nacional).
Impacto prático
Empresas do setor financeiro, planos de saúde e concursos de prognósticos precisam se adequar ao novo cronograma da DeRE. Produtores rurais e transportadores autônomos ganham prazo adicional para se adequar à inscrição no CNPJ. Emissores de documentos fiscais eletrônicos devem acompanhar as novas datas de implementação.
O que fazer
Empresas afetadas devem acompanhar a publicação dos atos normativos e se adequar aos novos prazos. Produtores rurais e transportadores autônomos devem verificar se se enquadram na dispensa de CNPJ e planejar a inscrição para até 31 de dezembro de 2028. Emissores de documentos fiscais devem preparar sistemas para as novas datas de implementação.
O que acompanhar
Publicação oficial dos atos normativos e do Regulamento ajustado. Cronograma de implementação da DeRE e dos documentos fiscais eletrônicos. Orientações técnicas do CGIBS sobre as alterações no setor financeiro.
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Resumo gerado por IA a partir da fonte oficial e conferido por regras automáticas (13/11/2026). Não substitui a leitura do documento original nem orientação profissional. Como verificamos.