Câmara dos Deputados · Quarta-feira, 11 de novembro de 2026
PLP 300/2026 propõe estender diferimento de IBS e CBS a produtos agropecuários
Projeto de Lei Complementar busca ampliar o diferimento de IBS e CBS para operações com produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura entre contribuintes do regime regular, mantendo os créditos do fornecedor.
Ler na fonte oficialTítulo original: “PLP 300/2026 — Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para estender o diferimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre…” ·
O que aconteceu
A Câmara dos Deputados recebeu o PLP 300/2026, que propõe alterar a Lei Complementar nº 214/2025 para estender o diferimento de IBS e CBS a operações com produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura realizadas entre contribuintes do regime regular, assegurando a manutenção dos créditos do fornecedor.
O que muda
Se aprovado, o diferimento de IBS e CBS será estendido a operações com produtos agropecuários e similares in natura entre contribuintes do regime regular, ampliando o escopo atual da Lei Complementar nº 214/2025 e preservando direitos de crédito dos fornecedores.
Quem é afetado
Empresas do setor agropecuário, aquícola, pesqueiro, florestal e extrativista vegetal que operam no regime regular de IBS e CBS, bem como seus fornecedores.
O que fazer
Acompanhar a tramitação do projeto para avaliar impactos na apuração de IBS e CBS e na gestão de créditos tributários caso seja aprovado.
O que acompanhar
Tramitação do PLP 300/2026 na Câmara dos Deputados, votação em comissões e plenário, e eventual aprovação e sanção presidencial.
Trechos da fonte que sustentam o resumo
O projeto altera a Lei Complementar nº 214/2025 para estender o diferimento de IBS e CBS
“Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para estender o diferimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)”
O diferimento se aplica a produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura
“às operações com produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura”
A medida mantém os créditos do fornecedor nas operações com diferimento
“para assegurar a manutenção dos créditos do fornecedor nas operações com diferimento”
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Resumo gerado por IA a partir da fonte oficial e conferido por regras automáticas (13/11/2026). Não substitui a leitura do documento original nem orientação profissional. Como verificamos.