Câmara dos Deputados · Quinta-feira, 5 de novembro de 2026
PLP 285/2026 propõe compensação de créditos de CBS com débitos federais
Projeto de Lei Complementar em tramitação na Câmara dos Deputados propõe alterar a Lei Complementar nº 214/2025 para permitir que créditos de CBS passíveis de ressarcimento ou restituição sejam compensados com débitos de tributos administrados pela Receita Federal.
Ler na fonte oficialTítulo original: “PLP 285/2026 — Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para autorizar que o aproveitamento de créditos relativos à Contribuição sobre Bens e Serviços…” ·
O que aconteceu
A Câmara dos Deputados recebeu o PLP 285/2026, que busca modificar as regras de aproveitamento de créditos de CBS, permitindo sua compensação com débitos federais em vez de apenas ressarcimento ou restituição.
O que muda
Se aprovado, empresas poderão compensar créditos de CBS com débitos de tributos federais (como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS), ampliando as opções de aproveitamento além de ressarcimento ou restituição.
Quem é afetado
Empresas contribuintes de CBS que possuem créditos passíveis de ressarcimento ou restituição e débitos com a Receita Federal.
O que fazer
Acompanhar a tramitação do projeto para avaliar impacto nas políticas de gestão de créditos tributários e fluxo de caixa das empresas.
O que acompanhar
Tramitação do PLP 285/2026 na Câmara dos Deputados, votação em comissões e plenário, e eventual aprovação e sanção presidencial.
Trechos da fonte que sustentam o resumo
O projeto altera a Lei Complementar nº 214/2025 para autorizar compensação de créditos de CBS com débitos federais
“Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para autorizar que o aproveitamento de créditos relativos à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)”
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Resumo gerado por IA a partir da fonte oficial e conferido por regras automáticas (09/11/2026). Não substitui a leitura do documento original nem orientação profissional. Como verificamos.