Presidência da República · Quarta-feira, 4 de novembro de 2026
MP 1.399/2026 estabelece alíquotas e normas do Imposto Seletivo para 2027
Medida Provisória nº 1.399 de 4 de novembro de 2026 define alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual. Afeta empresas sujeitas ao novo tributo.
Ler na fonte oficialTítulo original: “Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026” ·
O que aconteceu
A Presidência da República editou Medida Provisória que estabelece as alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo para 2027, mantendo o Regime de Implementação Gradual.
O que muda
Alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo para 2027 passam a ser regidas pela MP 1.399/2026, com continuidade do Regime de Implementação Gradual.
Quando vale
2027
Quem é afetado
Empresas sujeitas ao Imposto Seletivo, contadores, analistas fiscais e equipes de sistemas fiscais responsáveis pela apuração e emissão de documentos fiscais eletrônicos.
O que fazer
Acompanhar a publicação do texto completo da MP 1.399/2026 para identificar as alíquotas específicas, produtos abrangidos e normas complementares aplicáveis a partir de 2027. Atualizar sistemas fiscais e procedimentos de cálculo conforme as definições.
O que acompanhar
Publicação do texto integral da Medida Provisória, conversão em lei ordinária, alterações nas alíquotas e na lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, e ajustes nos leiautes de NF-e e NFS-e para refletir o novo tributo.
Trechos da fonte que sustentam o resumo
A Medida Provisória nº 1.399 de 4 de novembro de 2026 estabelece alíquotas e normas do Imposto Seletivo para 2027 em Regime de Implementação Gradual.
“Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual.”
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Resumo gerado por IA a partir da fonte oficial e conferido por regras automáticas (06/11/2026). Não substitui a leitura do documento original nem orientação profissional. Como verificamos.