Ministério da Fazenda · Quinta-feira, 5 de novembro de 2026
MP 1.399/2026 define alíquotas do Imposto Seletivo com vigência a partir de 2 de fevereiro de 2027
O Governo Federal publicou a Medida Provisória 1.399/2026 estabelecendo as alíquotas e normas do Imposto Seletivo para 2027, com implementação gradual iniciando em 2 de fevereiro de 2027. O tributo incide sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com regime temporário até 31 de dezembro de 2027.
Ler na fonte oficialTítulo original: “Governo Federal define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 por meio de medida provisória” ·
O que aconteceu
O presidente Lula assinou a Medida Provisória 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo para 2027. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 4 de outubro de 2026 e define um regime de implementação gradual do novo tributo, com início previsto para 2 de fevereiro de 2027, simultaneamente à redução a zero das alíquotas do IPI sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
O que muda
A partir de 2 de fevereiro de 2027, empresas passarão a recolher o Imposto Seletivo sobre veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas. As alíquotas corresponderão às atuais do IPI com fatores de conversão específicos. Determinadas categorias terão alíquota zero (veículos de pessoas com deficiência, táxis, versões sustentáveis, caminhões acima de 3.500 kg). Bens minerais extraídos terão alíquota zero até 31 de dezembro de 2027. Concursos de prognósticos terão alíquota de 0,5%.
Quando vale
2 de fevereiro de 2027
Quem é afetado
Empresas que fabricam, importam ou comercializam veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e bens minerais. Também afeta operadores de concursos de prognósticos. Contadores e analistas fiscais precisam se preparar para a nova obrigação acessória.
Impacto prático
Novo tributo entra em vigor em fevereiro de 2027, exigindo ajustes nos sistemas de cálculo, emissão de documentos fiscais e apuração de obrigações acessórias. O regime é temporário até 31 de dezembro de 2027, quando será substituído por regras permanentes a serem definidas por lei até 31 de maio de 2027.
O que fazer
Contadores e equipes de sistemas fiscais devem acompanhar a publicação da lei com as alíquotas permanentes e preparar os sistemas para a cobrança do Imposto Seletivo a partir de 2 de fevereiro de 2027. Empresas afetadas devem revisar suas operações e estruturas de cálculo de tributos.
O que acompanhar
Publicação da lei com as alíquotas permanentes do Imposto Seletivo a partir de 1º de janeiro de 2028 (prazo: até 31 de maio de 2027). Publicação da Proposta de Emenda à Constituição para prorrogar o IPI sobre bens prejudiciais à saúde. Ajustes nos sistemas fiscais e na emissão de NF-e/NFS-e para incluir o novo tributo.
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Resumo gerado por IA a partir da fonte oficial e conferido por regras automáticas (06/11/2026). Não substitui a leitura do documento original nem orientação profissional. Como verificamos.