Senado Federal · Terça-feira, 3 de novembro de 2026
PLP 282/2026 propõe verificação anual de excesso de arrecadação da CBS
Projeto de Lei Complementar propõe alterar a Lei Complementar nº 214/2025 para instituir verificação anual de excesso de arrecadação da CBS e assegurar transparência no cálculo das alíquotas de referência. Iniciativa do Senador Izalci Lucas.
Ler na fonte oficialTítulo original: “PLP 282/2026 — Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir a verificação anual de excesso de arrecadação da Contribuição sobre Bens e Serviços…” ·
O que aconteceu
O Senado Federal recebeu proposição que busca modificar a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, introduzindo mecanismo de verificação anual de excesso de arrecadação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e estabelecendo maior transparência nos cálculos das alíquotas de referência.
O que muda
Se aprovada, a Lei Complementar nº 214/2025 passará a exigir verificação anual de excesso de arrecadação da CBS e estabelecerá critérios de transparência para o cálculo das alíquotas de referência do tributo.
Quem é afetado
Empresas contribuintes da CBS, órgãos da administração tributária federal e profissionais que atuam com planejamento e conformidade tributária.
O que fazer
Acompanhar a tramitação da proposição no Senado Federal para avaliar possíveis mudanças nas regras de cálculo e transparência da CBS.
O que acompanhar
Tramitação da PLP 282/2026 no Senado Federal, votação em plenário e possível aprovação ou rejeição da proposição. Eventual impacto nas alíquotas e arrecadação da CBS.
Trechos da fonte que sustentam o resumo
A proposição altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025
“Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025”
O objetivo é instituir verificação anual de excesso de arrecadação da CBS
“instituir a verificação anual de excesso de arrecadação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)”
A proposição busca assegurar transparência no cálculo das alíquotas de referência
“assegurar a transparência do cálculo das alíquotas de referência”
Siga o Painel Hubist
O que muda no fiscal, direto no seu feed.
Prazos, normas novas e rejeições da NF-e resumidos, sempre com a fonte oficial.
Resumo gerado por IA a partir da fonte oficial e conferido por regras automáticas (04/11/2026). Não substitui a leitura do documento original nem orientação profissional. Como verificamos.