Presidência da República · Terça-feira, 13 de janeiro de 2026
Lei Complementar 227/2026 institui CGIBS e regulamenta IBS, ITCMD e processo tributário
Lei Complementar nº 227 de janeiro de 2026 cria o Comitê Gestor do IBS, estabelece normas sobre o processo administrativo tributário do IBS, distribui arrecadação aos entes federativos e institui regras gerais sobre ITCMD. Altera o Código Tributário Nacional e outras leis tributárias.
Ler na fonte oficialTítulo original: “Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026” ·
O que aconteceu
Publicação da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), regulamenta o processo administrativo tributário do IBS, define a distribuição da arrecadação do IBS aos entes federativos, institui normas gerais sobre o ITCMD e altera dispositivos do Código Tributário Nacional e outras leis tributárias.
O que muda
Criação de novo órgão gestor (CGIBS) para o IBS, estabelecimento de regras de processo administrativo tributário para o IBS, definição de critérios de distribuição da arrecadação do IBS entre entes federativos, instituição de normas gerais sobre ITCMD e alterações no Código Tributário Nacional.
Quem é afetado
Empresas sujeitas ao IBS, contribuintes de ITCMD, administrações tributárias estaduais e municipais, órgãos federais de arrecadação e gestão tributária.
Impacto prático
Lei estruturante da reforma tributária que cria a governança do IBS, define procedimentos administrativos e regras de distribuição de receitas, impactando a operação tributária de todas as empresas e a gestão fiscal dos entes federativos.
O que fazer
Contadores, consultores tributários e equipes de sistemas fiscais devem acompanhar a publicação de regulamentações complementares e instruções normativas que detalhem as obrigações acessórias e procedimentos operacionais do IBS e ITCMD.
O que acompanhar
Regulamentações complementares do CGIBS, decretos e instruções normativas que detalhem o processo administrativo tributário do IBS, normas sobre ITCMD, e cronograma de implementação efetiva do IBS.
Trechos da fonte que sustentam o resumo
A lei institui o Comitê Gestor do IBS e regulamenta o processo administrativo tributário do IBS
“Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)”
A lei estabelece normas sobre distribuição da arrecadação do IBS aos entes federativos
“dispõe sobre [...] a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos”
A lei institui normas gerais sobre ITCMD
“institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)”
A lei altera o Código Tributário Nacional e outras leis tributárias
“altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996”
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Resumo gerado por IA a partir da fonte oficial e conferido por regras automáticas (26/10/2026). Não substitui a leitura do documento original nem orientação profissional. Como verificamos.