Presidência da República · Sexta-feira, 9 de outubro de 2026
Decreto 13.133/2026 delega ao Ministério da Fazenda divulgação de alíquotas de CBS sobre combustíveis
Decreto da Presidência da República delega ao Ministro da Fazenda a competência para divulgar as alíquotas da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) aplicáveis às operações com combustíveis especificados.
Ler na fonte oficialTítulo original: “Decreto nº 13.133, de 9 de outubro de 2026” ·
O que aconteceu
A Presidência da República editou decreto que transfere ao Ministério da Fazenda a responsabilidade de divulgar as alíquotas de CBS incidentes sobre operações com combustíveis.
O que muda
O Ministério da Fazenda passa a ter competência para divulgar as alíquotas de CBS sobre combustíveis, o que afeta o cálculo e a apuração do tributo nessas operações.
Quem é afetado
Empresas que operam com combustíveis e seus contadores, analistas fiscais e consultores tributários.
Impacto prático
Empresas do setor de combustíveis precisarão acompanhar as divulgações do Ministério da Fazenda para aplicar corretamente as alíquotas de CBS em suas operações.
O que fazer
Acompanhar comunicados do Ministério da Fazenda para conhecer as alíquotas de CBS aplicáveis aos combustíveis e atualizar sistemas de cálculo de tributos.
O que acompanhar
Publicações do Ministério da Fazenda com as alíquotas de CBS para combustíveis e eventuais alterações nas alíquotas divulgadas.
Trechos da fonte que sustentam o resumo
O decreto delega ao Ministro da Fazenda a competência para divulgar alíquotas de CBS sobre combustíveis
“Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para divulgar as alíquotas da Contribuição Social sobre Bens e Serviços incidentes sobre as operações com os combustíveis”
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Resumo gerado por IA a partir da fonte oficial e conferido por regras automáticas (26/10/2026). Não substitui a leitura do documento original nem orientação profissional. Como verificamos.