Câmara dos Deputados · Quinta-feira, 5 de novembro de 2026
PEC 22/2026 disciplina transição para cobrança do Imposto Seletivo
Proposta de Emenda Constitucional em tramitação na Câmara dos Deputados que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para regular a transição de cobrança do Imposto Seletivo. Afeta empresas e profissionais que lidam com tributos e sistemas fiscais.
Ler na fonte oficialTítulo original: “PEC 22/2026 — Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a transição para a cobrança do Imposto Seletivo.” ·
O que aconteceu
A Câmara dos Deputados recebeu a PEC 22/2026, que propõe alterações ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com o objetivo de disciplinar as regras de transição para a cobrança do Imposto Seletivo.
O que muda
Regras de transição para a cobrança do Imposto Seletivo serão disciplinadas por meio de alteração constitucional, afetando o cronograma e as obrigações de empresas e sistemas fiscais.
Quem é afetado
Empresas sujeitas ao Imposto Seletivo, contadores, analistas fiscais, consultores tributários e equipes de sistemas fiscais (ERP, SAP Business One, emissão de NF-e/NFS-e).
O que fazer
Acompanhar a tramitação da PEC e preparar sistemas e processos para as mudanças nas regras de transição do Imposto Seletivo quando aprovada.
O que acompanhar
Tramitação da PEC 22/2026 na Câmara dos Deputados e no Senado Federal; publicação do texto final e das regras de transição para o Imposto Seletivo; comunicados da Receita Federal e da Secretaria da Fazenda sobre implementação.
Trechos da fonte que sustentam o resumo
A PEC 22/2026 altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a transição para a cobrança do Imposto Seletivo
“Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a transição para a cobrança do Imposto Seletivo.”
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Resumo gerado por IA a partir da fonte oficial e conferido por regras automáticas (06/11/2026). Não substitui a leitura do documento original nem orientação profissional. Como verificamos.