A Receita Federal divulgou a versão 1.3.0 da documentação técnica da DeRE (Declaração de Escrituração Contábil-Fiscal de Regimes Específicos), com atualizações no Manual de Orientação, novos eventos transacionais, regras de validação aprimoradas e ajustes nos leiautes para CBS e IBS. A documentação inclui manual do usuário, especificações XML, tabelas de domínio, regras de validação e esquemas XSD.
O CGIBS e a Receita Federal publicaram a versão 1.3.0 do pacote técnico da DeRE, formalizado pelo Ato Técnico Conjunto nº 6/2026. A atualização inclui novo Manual de Orientação do Usuário, leiautes revisados, novos eventos transacionais e regras de validação para sistemas de contribuintes nos regimes de Serviços Financeiros, Planos de Assistência à Saúde e Concursos de Prognósticos.
CGIBS e Receita Federal disponibilizaram os endereços oficiais (endpoints) para transmissão de lotes de eventos da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) em ambiente de produção. A transmissão inicia em 1º de outubro de 2026, às 09h00, com requisitos técnicos de autenticação OAuth 2.0, assinatura digital ICP-Brasil e conformidade com esquemas XSD.