Câmara dos Deputados · Quarta-feira, 4 de novembro de 2026
MPV 1399/2026 estabelece alíquotas do Imposto Seletivo para 2027
Medida Provisória 1399/2026 define as alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, sob regime de implementação gradual. A norma afeta empresas que comercializam produtos sujeitos ao novo tributo.
Ler na fonte oficialTítulo original: “MPV 1399/2026 — Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual” ·
O que aconteceu
A Câmara dos Deputados recebeu a Medida Provisória 1399/2026, que estabelece alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo para 2027 em implementação gradual.
O que muda
Empresas que comercializam produtos sujeitos ao Imposto Seletivo precisarão se adequar às alíquotas e normas complementares definidas pela MPV para 2027, com implementação gradual.
Quem é afetado
Empresas que comercializam produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, contadores, analistas fiscais e equipes de sistemas fiscais.
Impacto prático
A medida define as alíquotas do novo tributo para 2027, impactando a apuração, retenção e recolhimento do Imposto Seletivo em sistemas fiscais e na contabilidade das empresas afetadas.
O que fazer
Acompanhar a tramitação da MPV 1399/2026 e, após aprovação, revisar os sistemas fiscais e processos contábeis para incorporar as alíquotas e normas do Imposto Seletivo para 2027.
O que acompanhar
Aprovação da MPV pela Câmara dos Deputados e Senado Federal; publicação das alíquotas específicas por produto; prazos de implementação no sistema de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Trechos da fonte que sustentam o resumo
A MPV 1399/2026 estabelece alíquotas e normas do Imposto Seletivo para 2027 em regime de implementação gradual
“Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual”
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Resumo gerado por IA a partir da fonte oficial e conferido por regras automáticas (09/11/2026). Não substitui a leitura do documento original nem orientação profissional. Como verificamos.