Ministério da Fazenda · Terça-feira, 13 de outubro de 2026
Governo encaminha ao Congresso pacote de medidas para MEIs com perdão de dívidas e simplificação fiscal
O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um conjunto de medidas para microempreendedores individuais, incluindo perdão integral de dívidas tributárias (beneficiando 3,6 milhões de MEIs com R$ 12,6 bilhões em débitos), renegociação de R$ 6 bilhões em dívidas bancárias, aumento do limite de faturamento para R$ 140 mil em 2028 e simplificação de obrigações fiscais. As propostas dependem de aprovação legislati…
Ler na fonte oficialTítulo original: “Governo encaminha ao Congresso Nacional proposta para trabalhadores por conta própria” ·
O que aconteceu
O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, em 13 de outubro de 2026, um pacote de medidas voltadas aos microempreendedores individuais. O pacote inclui: (1) Projeto de Lei Complementar para perdão integral de dívidas tributárias dos MEIs inscritas na Dívida Ativa da União, beneficiando cerca de 3,6 milhões de empreendedores com débitos de R$ 12,6 bilhões; (2) terceira fase de renegociação de dívidas com instituições financeiras, envolvendo R$ 6 bilhões em carteiras de crédito com desconto mínimo de 90%; (3) proposta de aumento do teto de faturamento anual para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, sem atualização há oito anos; (4) decreto presidencial dispensando MEIs e não empreendedores de emitir nota fiscal nas vendas a pessoas físicas, evitando novas obrigações fiscais decorrentes da Reforma Tributária.
O que muda
Caso aprovadas pelo Congresso, as medidas eliminarão dívidas tributárias de milhões de MEIs, permitirão renegociação de débitos bancários com descontos significativos, aumentarão o limite de faturamento anual (não atualizado há oito anos) e simplificarão obrigações fiscais ao dispensar emissão de nota fiscal nas vendas a pessoas físicas, reduzindo exigências burocráticas decorrentes da Reforma Tributária.
Quem é afetado
Microempreendedores individuais (17,6 milhões cadastrados, dos quais 7,8 milhões são mulheres) e não empreendedores que faturam até metade do teto do MEI. Contadores e consultores fiscais que assessoram esses públicos também serão afetados pelas mudanças nas obrigações fiscais e limites de enquadramento.
Trechos da fonte que sustentam o resumo
O governo encaminhou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar para perdão integral das dívidas tributárias dos MEIs.
“O governo anunciou o envio, ao Congresso Nacional, de Projeto de Lei Complementar que prevê o perdão integral das dívidas dos MEIs com a União.”
O perdão de dívidas tributárias pode beneficiar 3,6 milhões de microempreendedores com débitos de R$ 12,6 bilhões.
“A proposta poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com débitos que somam R$ 12,6 bilhões.”
A terceira fase de renegociação de dívidas envolve R$ 6 bilhões em dívidas bancárias dos MEIs com desconto mínimo de 90%.
“Foram identificados cerca de R$ 6 bilhões em dívidas desse público que poderão ser objeto da operação no âmbito da terceira fase da renegociação de dívidas.”
O governo propõe elevar o limite de faturamento anual do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
“A proposta já encaminhada ao Legislativo prevê elevar o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.”
Um decreto presidencial dispensa MEIs de emitir nota fiscal nas vendas a pessoas físicas.
“Também foi anunciado um decreto presidencial para afastar a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelos MEIs nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas.”
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Resumo gerado por IA a partir da fonte oficial e conferido por regras automáticas (15/10/2026). Não substitui a leitura do documento original nem orientação profissional. Como verificamos.