Ministério da Fazenda · Terça-feira, 13 de outubro de 2026
Governo encaminha ao Congresso pacote de medidas para microempreendedores individuais
O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um conjunto de medidas para microempreendedores individuais, incluindo perdão de dívidas tributárias (beneficiando 3,6 milhões de MEIs), renegociação de débitos bancários, aumento do limite de faturamento e simplificação de obrigações fiscais. As mudanças dependem de aprovação legislativa.
Ler na fonte oficialTítulo original: “Governo encaminha ao Congresso Nacional proposta para trabalhadores por conta própria” ·
O que aconteceu
O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, em 13 de outubro de 2026, um pacote de medidas voltadas aos microempreendedores individuais. O pacote inclui: (1) Projeto de Lei Complementar para perdão integral de dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União, beneficiando cerca de 3,6 milhões de MEIs com débitos de R$ 12,6 bilhões; (2) terceira fase de renegociação de dívidas bancárias, com compra de R$ 6 bilhões em carteiras de débito com desconto mínimo de 90%; (3) aumento do limite de faturamento anual para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de possibilidade de contratação de segundo funcionário; (4) decreto presidencial dispensando MEIs e não empreendedores de emissão de nota fiscal nas vendas a pessoas físicas.
O que muda
Possível perdão de dívidas tributárias, renegociação de débitos bancários, aumento do limite de faturamento anual (não atualizado há 8 anos), dispensa de emissão de nota fiscal em vendas a pessoas físicas e simplificação de obrigações fiscais relacionadas à Reforma Tributária
Quem é afetado
Microempreendedores individuais (17,6 milhões cadastrados), não empreendedores (faturamento até metade do teto do MEI), contadores e consultores que assessoram essas categorias
Impacto prático
Medidas podem eliminar pendências tributárias de milhões de MEIs, facilitar acesso a crédito, permitir crescimento dos negócios sem deixar a categoria e reduzir obrigações burocráticas. Todas as mudanças dependem de aprovação do Congresso Nacional.
O que acompanhar
Tramitação do Projeto de Lei Complementar sobre perdão de dívidas tributárias, aprovação do decreto sobre dispensa de emissão de nota fiscal, votação das propostas de aumento de limite de faturamento e inclusão de débitos bancários na renegociação
Trechos da fonte que sustentam o resumo
O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um conjunto de medidas para microempreendedores individuais
“O Governo Federal encaminhou, nesta terça-feira (13/10), ao Congresso Nacional um conjunto de medidas voltadas a quem trabalha por conta própria”
Proposta de perdão integral de dívidas tributárias pode beneficiar 3,6 milhões de MEIs com débitos de R$ 12,6 bilhões
“A proposta poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com débitos que somam R$ 12,6 bilhões.”
Renegociação de dívidas bancárias envolve compra de R$ 6 bilhões com desconto mínimo de 90%
“Foram identificados cerca de R$ 6 bilhões em dívidas desse público que poderão ser objeto da operação no âmbito da terceira fase da renegociação de dívidas.”
Limite de faturamento do MEI será elevado para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
“A proposta já encaminhada ao Legislativo prevê elevar o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.”
Decreto dispensa MEIs de emissão de nota fiscal nas vendas a pessoas físicas
“Também foi anunciado um decreto presidencial para afastar a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelos MEIs nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas.”
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Resumo gerado por IA a partir da fonte oficial e conferido por regras automáticas (14/10/2026). Não substitui a leitura do documento original nem orientação profissional. Como verificamos.