Ministério da Fazenda · Segunda-feira, 14 de setembro de 2026
Ajuste SINIEF 39/26 altera prazos e critérios de obrigatoriedade da NFCom
O Ajuste SINIEF 39/26 permite que estados concedam prorrogação do prazo de obrigatoriedade da Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica (NFCom, modelo 62) até 1º de janeiro de 2027, desde que o contribuinte esteja emitindo NFCom em pelo menos 80% do volume de documentos fiscais. Também determina que o Paraná disponibilize versão online do Manual de Orientação do Contribuinte.
Ler na fonte oficialTítulo original: “Ajuste SINIEF 39/26” ·
O que aconteceu
O CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal alteraram o Ajuste SINIEF nº 7/2022 para flexibilizar a obrigatoriedade da NFCom. Estados podem agora adiar o prazo de obrigatoriedade para até 1º de janeiro de 2027, mediante critérios específicos de volume de emissão. Além disso, o Paraná deve oferecer versão online do Manual de Orientação do Contribuinte da NFCom.
O que muda
Contribuintes que atendam ao critério de 80% de emissão de NFCom em julho de 2026 podem ter o prazo de obrigatoriedade prorrogado até 1º de janeiro de 2027, a critério de cada estado. O Manual de Orientação do Contribuinte da NFCom estará disponível online no Paraná.
Quando vale
14 de setembro de 2026 (data de publicação no DOU), com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2026 para o inciso I da cláusula segunda, e a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente para os demais dispositivos.
Quem é afetado
Empresas emissoras de Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica (operadoras de telecomunicações e prestadores de serviços de comunicação) e estados que concedem regimes especiais para a NFCom.
Impacto prático
Reduz a pressão imediata de conformidade para empresas que já emitem NFCom em volume significativo, permitindo ajustes operacionais até janeiro de 2027. Afeta principalmente o setor de telecomunicações e comunicação eletrônica.
O que fazer
Empresas emissoras de NFCom devem verificar junto à Secretaria de Fazenda de seu estado se há concessão de regime especial e se atendem ao critério de 80% de emissão em julho de 2026 para solicitar prorrogação do prazo. Consultar o Manual de Orientação do Contribuinte da NFCom, disponível online no Paraná.
O que acompanhar
Publicação de atos complementares dos estados concedendo ou não a prorrogação; disponibilização da versão online do MOC da NFCom pelo Paraná; comunicados das Secretarias de Fazenda sobre critérios de aplicação do regime especial.
Trechos da fonte que sustentam o resumo
Estados podem prorrogar o prazo de obrigatoriedade da NFCom até 1º de janeiro de 2027 para contribuintes que atendam critério de volume mínimo.
“o prazo de obrigatoriedade previsto no § 3º poderá ser postergado, a critério de cada unidade federada, para data não posterior a 1º de janeiro de 2027”
O critério para prorrogação é emitir NFCom em pelo menos 80% do volume total de documentos fiscais em julho de 2026.
“o contribuinte, ou o seu grupo econômico, em julho de 2026, esteja emitindo NFCom na proporção mínima de 80% (oitenta por cento) do volume total de documentos fiscais emitidos”
O Paraná deve disponibilizar versão online do Manual de Orientação do Contribuinte da NFCom.
“O Estado do Paraná deve disponibilizar, em meio eletrônico, versão online do MOC da NFCom.”
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Resumo gerado por IA a partir da fonte oficial e conferido por regras automáticas (15/10/2026). Não substitui a leitura do documento original nem orientação profissional. Como verificamos.