Rejeição 1178: Utilização de PAA não permitida para contribuinte enquadrado no regime normal

Mensagem oficial

1178 – Rejeição: Utilização de PAA não permitida para contribuinte enquadrado no regime normal

Fonte: NT 2026.001 v1.02b, publicada em 31/07/2026.

A regra que gera esta mensagem

1. Regra C21-20NF-e e NFC-eObrigatória

   Se CRT (emit/CRT) = “3-Regime Normal” ou “2-Simples Nacional, excesso sublimite de receita bruta”: - Se emissão por PAA (grupo infPAA informado): - PAA não disponível para contribuinte do regime normal.

   Exceção: Essa regra não se aplica ao contribuinte Produtor Rural (CCC, tpIE = “5-IE de Produtor Rural”).

   Observação: Regra de Validação implementada somente na SVRS.

   NT 2026.001 v1.02b · 31/07/2026Documento oficial Versões desta NT no Radar →