Câmara dos Deputados · Terça-feira, 10 de novembro de 2026
PLP 291/2026 propõe exclusão de ICMS em energia de microgeração e minigeração distribuída
Projeto de Lei Complementar em tramitação na Câmara dos Deputados busca alterar a Lei Complementar nº 87/1996 para excluir do ICMS a energia elétrica injetada na rede por microgeração e minigeração distribuída quando posteriormente compensada.
Ler na fonte oficialTítulo original: “PLP 291/2026 — Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para excluir da incidência do ICMS a energia elétrica injetada na rede por microgeração e…” ·
O que aconteceu
A Câmara dos Deputados recebeu o PLP 291/2026, que propõe modificação na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) para criar exclusão de ICMS sobre energia elétrica gerada por sistemas de microgeração e minigeração distribuída que é injetada na rede e posteriormente compensada.
O que muda
Se aprovado, a energia elétrica injetada na rede por microgeração e minigeração distribuída deixaria de sofrer incidência de ICMS quando posteriormente compensada, alterando a base de cálculo do imposto para esses sistemas.
Quem é afetado
Empresas e pessoas físicas que operam sistemas de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica e injetam energia na rede com compensação.
Impacto prático
Potencial redução de carga tributária para geradores de energia distribuída, afetando principalmente empresas e consumidores com sistemas de geração própria que injetam excedentes na rede.
O que fazer
Acompanhar a tramitação do projeto para avaliar impacto futuro na tributação de sistemas de geração distribuída e na contabilização de operações com energia injetada na rede.
O que acompanhar
Tramitação do PLP 291/2026 na Câmara dos Deputados, votação em comissões e plenário, e posicionamento dos estados quanto à exclusão de receita de ICMS.
Trechos da fonte que sustentam o resumo
O projeto altera a Lei Complementar nº 87/1996 para excluir ICMS da energia injetada na rede por microgeração e minigeração distribuída
“Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para excluir da incidência do ICMS a energia elétrica injetada na rede por microgeração e minigeração distribuída”
Siga o Painel Hubist
O que muda no fiscal, direto no seu feed.
Prazos, normas novas e rejeições da NF-e resumidos, sempre com a fonte oficial.
Resumo gerado por IA a partir da fonte oficial e conferido por regras automáticas (12/11/2026). Não substitui a leitura do documento original nem orientação profissional. Como verificamos.