Câmara dos Deputados · Terça-feira, 3 de novembro de 2026
PLP 281/2026 propõe regime especial de regularização fiscal para entidades beneficentes de saúde
Projeto de Lei Complementar institui regime especial para regularização fiscal e transação de créditos públicos de Santas Casas, hospitais filantrópicos e entidades beneficentes de assistência à saúde. Prevê parcelamento de débitos federais, repactuação de débitos do FGTS e regime transitório para certificação CEBAS.
Ler na fonte oficialTítulo original: “PLP 281/2026 — Institui o Regime Especial de Regularização Fiscal e de Transação de Créditos Públicos para Santas Casas de Misericórdia, hospitais filantrópicos e demais…” ·
O que aconteceu
A Câmara dos Deputados recebeu o PLP 281/2026, que propõe criar um regime especial de regularização fiscal e transação de créditos públicos destinado a Santas Casas de Misericórdia, hospitais filantrópicos e demais entidades beneficentes de assistência à saúde. O projeto estabelece condições especiais de parcelamento de débitos federais, disciplina a repactuação de débitos do FGTS e cria regime transitório de regularidade fiscal para fins de certificação CEBAS, alterando a Lei Complementar nº 187/2021 e a Lei nº 13.988/2020.
O que muda
Se aprovado, o projeto criará um regime especial que permitirá a essas entidades regularizar débitos federais e do FGTS em condições especiais e obter regime transitório de regularidade fiscal para fins de certificação CEBAS
Quem é afetado
Santas Casas de Misericórdia, hospitais filantrópicos e entidades beneficentes de assistência à saúde que possuem débitos federais e do FGTS ou buscam certificação CEBAS
Impacto prático
Afeta especificamente entidades beneficentes de saúde que possuem débitos públicos, oferecendo mecanismos de regularização e transação de créditos, além de facilitar a certificação CEBAS
O que fazer
Entidades beneficentes de saúde com débitos federais ou FGTS devem acompanhar a tramitação do projeto para se prepararem para eventual regularização quando o regime entrar em vigor
O que acompanhar
Tramitação do PLP 281/2026 na Câmara dos Deputados, votação em comissões e plenário, e eventual aprovação e sanção presidencial
Trechos da fonte que sustentam o resumo
O projeto institui regime especial para regularização fiscal e transação de créditos públicos de entidades beneficentes de saúde
“Institui o Regime Especial de Regularização Fiscal e de Transação de Créditos Públicos para Santas Casas de Misericórdia, hospitais filantrópicos e demais entidades beneficentes de assistência à saúde”
O projeto estabelece parcelamento de débitos federais e repactuação de débitos do FGTS
“estabelece condições especiais de parcelamento de débitos federais, disciplina a repactuação de débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS”
O projeto cria regime transitório de regularidade fiscal para certificação CEBAS
“cria regime transitório de regularidade fiscal para fins de certificação CEBAS”
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Resumo gerado por IA a partir da fonte oficial e conferido por regras automáticas (10/11/2026). Não substitui a leitura do documento original nem orientação profissional. Como verificamos.