Ministério da Fazenda · Sexta-feira, 2 de outubro de 2026
PGFN lança editais de renegociação de dívidas para MEI e FGTS com prazos até janeiro de 2027
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançou dois novos editais de negociação de débitos: um para empregadores com dívidas de FGTS e outro para MEIs com débitos de até R$ 8.105,00. Prorrogou também três programas anteriores, todos com adesão até 29 de janeiro de 2027 via Portal Regularize.
Ler na fonte oficialTítulo original: “PGFN lança dois novos editais e prorroga adesão a outros três de renegociação de dívidas” ·
O que aconteceu
A PGFN publicou dois novos editais de renegociação de dívidas e prorrogou outros três programas. O Edital PGDAU nº 12/2026 destina-se a empregadores com débitos de FGTS de até R$ 45 milhões, com adesão de 15 de outubro a 29 de janeiro de 2027. O programa MEI Pequeno Valor (Portaria PGFN 2.970/2026) atende microempreendedores com débitos de até R$ 8.105,00, com adesão de 1º de outubro a 29 de janeiro de 2027. Três editais anteriores (PGDAU nº 6, 8 e 9/2026) também tiveram prazos prorrogados até a mesma data.
O que muda
Novas oportunidades de negociação de débitos federais com descontos de até 70% a 100% sobre juros, multas e encargos, com parcelamento em até 133 meses, acessíveis via Portal Regularize.
Quando vale
Adesões de 1º de outubro de 2026 a 29 de janeiro de 2027 (MEI Pequeno Valor); de 15 de outubro de 2026 a 29 de janeiro de 2027 (FGTS).
Quem é afetado
Empregadores com débitos de FGTS, microempreendedores individuais (MEIs) com pequenos débitos, agricultores familiares e cooperativas agrícolas.
Impacto prático
Empresas e profissionais autônomos com débitos federais ganham oportunidade de regularização com redução significativa de encargos, reduzindo passivos e melhorando a situação fiscal.
O que fazer
Empresas e MEIs com débitos federais devem acessar o Portal Regularize para simular as condições de negociação mais adequadas e aderir aos editais dentro dos prazos estabelecidos.
O que acompanhar
Prazos de adesão: MEI Pequeno Valor até 29/01/2027; FGTS a partir de 15/10/2026 até 29/01/2027; demais programas até 29/01/2027. Verificar condições específicas no Portal Regularize conforme o tipo de débito.
Trechos da fonte que sustentam o resumo
PGFN lançou edital para MEIs com débitos de até cinco salários mínimos com prazo de adesão até 29 de janeiro de 2027
“Prazo de adesão: de 1º de outubro de 2026 a 29 de janeiro de 2027. Condições: até 60 meses, com desconto de 50%.”
Edital FGTS destina-se a empregadores com passivo consolidado de até R$ 45 milhões com descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos
“Os descontos podem chegar a 100% sobre os juros que não forem destinados ao trabalhador, multas, e encargos legais, limitados a 65% do valor total da dívida.”
Toda negociação é feita on-line pelo Portal Regularize
“Toda a negociação é feita de forma on-line, pelo Portal Regularize.”
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Resumo gerado por IA a partir da fonte oficial e conferido por regras automáticas (12/10/2026). Não substitui a leitura do documento original nem orientação profissional. Como verificamos.