ENCAT / Receita Federal · Quinta-feira, 29 de agosto de 2024
NT 2024.001 v1.20 altera campos e regras para emissão de NF-e/NFC-e com CRT=4 (MEI)
A Nota Técnica 2024.001 versão 1.20 da Receita Federal altera campos e regras da NF-e e NFC-e para permitir a emissão por contribuintes com CRT=4 (Microempreendedor Individual). A alteração amplia o escopo de emissores elegíveis para estes documentos fiscais eletrônicos.
Ler na fonte oficialTítulo original: “NF-e/NFC-e: Nota Técnica 2024.001 v1.20” ·
- Documento
- NFE
- Nota Técnica
- 2024.001 · v1.20
- Publicada em
- 29/08/2024
O que aconteceu
A Receita Federal publicou a Nota Técnica NFE 2024.001 v1.20 que modifica campos e regras de validação da NF-e e NFC-e, habilitando a emissão por contribuintes enquadrados como MEI (CRT=4).
O que muda
Microempreendedores Individuais (MEI) com CRT=4 agora podem emitir NF-e e NFC-e, com ajustes nos campos e regras de validação do leiaute.
Quem é afetado
Microempreendedores Individuais (MEI), contadores, consultores fiscais e desenvolvedoras de sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Impacto prático
MEI ganham acesso à emissão de NF-e/NFC-e, ampliando a formalização fiscal e exigindo atualização de sistemas e procedimentos nas empresas de software e escritórios contábeis.
O que fazer
Consultar a nota técnica completa para identificar quais campos foram alterados e quais regras de validação mudaram. Atualizar sistemas de emissão de NF-e/NFC-e e orientar clientes MEI sobre a nova possibilidade.
O que acompanhar
Publicação de versões posteriores da nota técnica, comunicados da Receita Federal sobre prazos de obrigatoriedade e orientações de órgãos como CFC e CRCSP sobre impactos contábeis.
Trechos da fonte que sustentam o resumo
A nota técnica altera campos e regras para permitir emissão de NF-e/NFC-e com CRT=4 (MEI)
“Altera campos e regras para permitir a emissão de NF-e/NFC-e com CRT=4 (MEI).”
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Resumo gerado por IA a partir da fonte oficial e conferido por regras automáticas (06/10/2026). Não substitui a leitura do documento original nem orientação profissional. Como verificamos.