Presidência da República · Segunda-feira, 24 de agosto de 2026
MP 1.386/2026 prorroga prazos de suspensão de tributos em drawback por tarifas EUA
Medida Provisória prorroga excepcionalmente os prazos de suspensão de tributos no regime de drawback suspensão para empresas cujos compromissos de exportação foram afetados por tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos. A prorrogação aplica-se a atos concessórios específicos.
Ler na fonte oficialTítulo original: “Medida Provisória nº 1.386, de 24 de agosto de 2026” ·
O que aconteceu
A Presidência da República editou Medida Provisória que autoriza a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, conforme art. 12 da Lei nº 11.945/2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação tenha sido comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais diferenciadas por país de origem sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos.
O que muda
Empresas com atos concessórios de drawback suspensão afetadas por tarifas adicionais dos EUA poderão ter prazos de suspensão de tributos prorrogados excepcionalmente, desde que comprovem o impacto nas exportações.
Quem é afetado
Empresas exportadoras que operam sob o regime de drawback suspensão e tiveram compromissos de exportação afetados por tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos.
Impacto prático
Permite flexibilização de prazos tributários para empresas exportadoras em situação de dificuldade comprovada por medidas tarifárias externas, reduzindo riscos de multas e juros por descumprimento de obrigações de drawback.
O que fazer
Empresas com atos concessórios de drawback suspensão afetadas por tarifas dos EUA devem acompanhar a regulamentação da MP e preparar documentação que comprove o impacto nas exportações para requerer a prorrogação dos prazos.
O que acompanhar
Publicação dos decretos ou instruções normativas que regulamentarão a MP, definindo critérios de comprovação do impacto tarifário, prazos específicos de prorrogação e procedimentos de requerimento junto à Receita Federal.
Trechos da fonte que sustentam o resumo
A MP prorroga prazos de suspensão de tributos no drawback suspensão para atos concessórios afetados por tarifas adicionais dos EUA
“Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado”
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Resumo gerado por IA a partir da fonte oficial e conferido por regras automáticas (26/10/2026). Não substitui a leitura do documento original nem orientação profissional. Como verificamos.