Presidência da República · Quarta-feira, 22 de abril de 2026
Lei 15.394/2026 autoriza crédito de PIS/Pasep e Cofins em materiais específicos
Lei federal altera a Lei 11.196/2005 para permitir o creditamento de PIS/Pasep e Cofins em aquisições de determinados materiais e isenta essas contribuições da venda de desperdícios, resíduos e aparas. Afeta o cálculo de créditos tributários de empresas que adquirem ou vendem esses insumos.
Ler na fonte oficialTítulo original: “Lei nº 15.394, de 22 de abril de 2026” ·
O que aconteceu
A Lei nº 15.394, publicada em 22 de abril de 2026, modificou a Lei nº 11.196/2005 para ampliar o direito ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins em operações com materiais específicos, alinhando-se aos critérios das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Simultaneamente, isentou de PIS/Pasep e Cofins a venda de desperdícios, resíduos e aparas.
O que muda
Empresas que adquirem os materiais especificados na lei passam a ter direito ao crédito de PIS/Pasep e Cofins. Vendedores de desperdícios, resíduos e aparas ficam isentos de PIS/Pasep e Cofins nessas operações.
Quando vale
22 de abril de 2026 (data de publicação)
Quem é afetado
Empresas que adquirem ou vendem os materiais e insumos especificados na lei, bem como operadores de reciclagem e gestão de resíduos.
Impacto prático
Amplia o direito ao crédito de PIS/Pasep e Cofins para determinadas aquisições e reduz a carga tributária em operações com desperdícios e resíduos, afetando o fluxo de caixa e a apuração de créditos tributários das empresas envolvidas.
O que fazer
Contadores e analistas fiscais devem revisar as operações de aquisição e venda de materiais para identificar quais se enquadram nas novas regras de creditamento de PIS/Pasep e Cofins. Aguardar regulamentação específica que detalhe os materiais e procedimentos de comprovação do direito ao crédito.
O que acompanhar
Publicação do decreto regulamentador ou instrução normativa que especifique quais materiais se enquadram nas novas regras de creditamento e isenção. Verificar se há lista de materiais ou critérios técnicos que definem o escopo da lei.
Trechos da fonte que sustentam o resumo
A lei autoriza o creditamento de PIS/Pasep e Cofins em aquisições de determinados materiais
“autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais”
A lei isenta PIS/Pasep e Cofins da venda de desperdícios, resíduos e aparas
“bem como de isentar dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas que especifica”
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Resumo gerado por IA a partir da fonte oficial e conferido por regras automáticas (26/10/2026). Não substitui a leitura do documento original nem orientação profissional. Como verificamos.