Presidência da República · Quarta-feira, 21 de outubro de 2026
Lei Complementar 238/2026 altera limites de receita e empregados do MEI
Lei Complementar nº 238 de 21 de outubro de 2026 modifica a Lei do Simples Nacional, atualizando os limites de receita bruta anual e o número de empregados permitidos para o Microempreendedor Individual (MEI), além de conceder remissão de créditos federais.
Ler na fonte oficialTítulo original: “Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026” ·
O que aconteceu
A Presidência da República publicou a Lei Complementar nº 238/2026, que altera a Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional) com o objetivo de atualizar os critérios de enquadramento do MEI, especificamente os limites de receita bruta anual e o número máximo de empregados, além de estabelecer remissão de créditos federais.
O que muda
Os limites de receita bruta anual e o número máximo de empregados do MEI são atualizados pela nova lei, alterando os critérios de enquadramento nesta categoria do Simples Nacional. Há também remissão de créditos federais de responsabilidade do MEI.
Quando vale
2026-10-21
Quem é afetado
Microempreendedores Individuais (MEI), contadores, consultores tributários e equipes de conformidade que assessoram este segmento.
O que fazer
Consultar o texto integral da Lei Complementar nº 238/2026 para identificar os novos limites de receita bruta anual e número de empregados do MEI, e verificar as regras de remissão de créditos federais. Atualizar sistemas de cálculo de impostos e orientações aos clientes MEI conforme os novos critérios.
O que acompanhar
Publicação do texto completo da lei e de instruções normativas que detalhem os novos limites de receita e número de empregados, bem como os procedimentos para aplicação da remissão de créditos federais.
Trechos da fonte que sustentam o resumo
A lei altera a Lei Complementar nº 123/2006 para atualizar limites de receita bruta anual e número de empregados do MEI
“Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI)”
A lei concede remissão de créditos federais de responsabilidade do MEI
“conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade”
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Resumo gerado por IA a partir da fonte oficial e conferido por regras automáticas (26/10/2026). Não substitui a leitura do documento original nem orientação profissional. Como verificamos.