Presidência da República · Terça-feira, 15 de setembro de 2026
LC 237/2026 altera regras de benefícios tributários e responsabilidade fiscal
Lei Complementar nº 237 de 15 de setembro de 2026 altera a LC 229/2026 para incluir exceções às regras de concessão de benefícios tributários, abrangendo regime especial para datacenters, programas federais de apoio a pessoas com câncer e deficiência, e desoneração de IRPJ e CSLL para resseguradoras locais. Também modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ler na fonte oficialTítulo original: “Lei Complementar nº 237, de 15 de setembro de 2026” ·
O que aconteceu
A Presidência da República publicou a Lei Complementar nº 237 em 15 de setembro de 2026, alterando a LC 229/2026 para ampliar as exceções às regras de concessão de benefícios tributários e modificando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O que muda
Ampliam-se as exceções às regras de concessão de benefícios tributários, incluindo novo regime para datacenters e desoneração para resseguradoras locais. A Lei de Responsabilidade Fiscal sofre alterações, com desobrigações não especificadas no texto disponível.
Quem é afetado
Empresas de datacenter, sociedades resseguradoras locais, programas federais de apoio a pessoas com câncer e deficiência, e órgãos públicos sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O que fazer
Contadores e consultores tributários devem acompanhar a publicação integral da lei e suas regulamentações para orientar clientes que atuem em datacenters, resseguros ou programas federais de apoio social.
O que acompanhar
Publicação do texto completo da lei no Diário Oficial da União e regulamentações complementares que detalhem o regime especial de tributação para datacenters e as alterações à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Trechos da fonte que sustentam o resumo
A lei altera a LC 229/2026 para incluir regime especial de tributação para serviços de datacenter entre as exceções às regras de benefícios tributários
“Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter”
A lei inclui programas federais de financiamento para pessoas com câncer e deficiência entre as exceções
“os programas federais de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência”
A lei desonera IRPJ e CSLL das sociedades resseguradoras locais
“a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais”
A lei também altera a Lei de Responsabilidade Fiscal
“altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)”
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Resumo gerado por IA a partir da fonte oficial e conferido por regras automáticas (26/10/2026). Não substitui a leitura do documento original nem orientação profissional. Como verificamos.