Presidência da República · Sexta-feira, 4 de setembro de 2026
Lei Complementar 236/2026 altera Código Tributário Nacional sobre controvérsias e processo administrativo
Lei Complementar nº 236 de 4 de setembro de 2026 modifica o Código Tributário Nacional para estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira, revogando dispositivo da Lei nº 9.430/1996.
Ler na fonte oficialTítulo original: “Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026” ·
O que aconteceu
Publicação de Lei Complementar que altera o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) para disciplinar normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo tributário e aduaneiro.
O que muda
Normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira passam a ser disciplinadas pela Lei Complementar nº 236, com revogação de dispositivo da Lei nº 9.430/1996.
Quem é afetado
Empresas, contadores, consultores tributários e órgãos da administração tributária e aduaneira que lidam com controvérsias e processos administrativos tributários.
Impacto prático
Alteração do marco legal para solução de controvérsias e processo administrativo tributário, afetando procedimentos de defesa em processos fiscais e aduaneiros em todo o país.
O que fazer
Acompanhar a publicação do texto integral da lei e seus regulamentos; revisar procedimentos internos de defesa em processos administrativos tributários e aduaneiros conforme as novas normas.
O que acompanhar
Publicação do texto completo da Lei Complementar nº 236 e seus regulamentos; orientações de órgãos como RFB, Receita Federal e Secretarias de Fazenda sobre aplicação das novas normas; impacto nos procedimentos de defesa administrativa e consensualidade tributária.
Trechos da fonte que sustentam o resumo
Lei Complementar nº 236 altera o Código Tributário Nacional para dispor sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo tributário e aduaneiro
“Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira”
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Resumo gerado por IA a partir da fonte oficial e conferido por regras automáticas (26/10/2026). Não substitui a leitura do documento original nem orientação profissional. Como verificamos.