Presidência da República · Quinta-feira, 27 de agosto de 2026
LC 235/2026 institui renúncias de receita e benefícios tributários setoriais
Lei Complementar nº 235 de agosto de 2026 autoriza renúncias de receita para mitigar impactos econômicos do conflito no Oriente Médio e estabelece benefícios tributários para minerais críticos, fertilizantes e Copa do Mundo Feminina.
Ler na fonte oficialTítulo original: “Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026” ·
O que aconteceu
A Presidência da República publicou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, que disciplina renúncias de receita tributária e excepcionaliza benefícios fiscais para setores específicos.
O que muda
Novas regras de renúncia de receita tributária e benefícios fiscais setoriais entram em vigor, afetando a apuração e o planejamento tributário de empresas beneficiárias.
Quando vale
27 de agosto de 2026 (data de publicação; vigência plena depende de regulamentação complementar)
Quem é afetado
Empresas dos setores de energia, minerais críticos e estratégicos, fertilizantes e organizadores da Copa do Mundo Feminina; contadores e consultores tributários que assessoram esses segmentos.
Impacto prático
Empresas beneficiárias terão acesso a renúncias e benefícios tributários específicos; contadores precisam conhecer as regras para orientar clientes e cumprir obrigações acessórias.
O que fazer
Contadores e consultores devem obter o texto completo da lei para identificar quais clientes se enquadram nos setores beneficiados e revisar procedimentos de apuração tributária e documentação fiscal.
O que acompanhar
Publicação de regulamentação complementar, decretos e instruções normativas que detalhem as condições, prazos e procedimentos para usufruir dos benefícios; comunicados da Receita Federal sobre aplicação prática.
Trechos da fonte que sustentam o resumo
A lei autoriza renúncias de receita para mitigar impactos econômicos do conflito no Oriente Médio
“Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio”
A lei estabelece benefícios tributários para três setores específicos
“excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina”
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Resumo gerado por IA a partir da fonte oficial e conferido por regras automáticas (26/10/2026). Não substitui a leitura do documento original nem orientação profissional. Como verificamos.