Ministério da Fazenda · Terça-feira, 13 de outubro de 2026
Fazenda inclui dívidas bancárias de MEI em renegociação com desconto mínimo de 90%
O Ministério da Fazenda incluiu dívidas bancárias de microempreendedores individuais (MEIs) na terceira fase de renegociação de dívidas, com desconto mínimo de 90%. O governo também propõe perdão integral de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa da União e elevação do teto de faturamento anual do MEI.
Ler na fonte oficialTítulo original: “Fazenda inclui dívidas bancárias do MEI na terceira fase da renegociação de dívidas com descontos mínimos de 90%” ·
O que aconteceu
O Ministério da Fazenda publicou portaria em 13 de outubro de 2026 incluindo dívidas bancárias de MEIs na terceira fase da renegociação de dívidas. O governo vai lançar edital para comprar carteiras de aproximadamente R$ 6 bilhões em dívidas de instituições financeiras, que deverão oferecer desconto mínimo de 90%. Além disso, o governo enviará ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar propondo perdão integral das dívidas tributárias de MEIs com a União, estimadas em R$ 12,6 bilhões, que beneficiaria cerca de 3,6 milhões de microempreendedores. O pacote também inclui elevação do teto de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, possibilidade de contratação de segundo funcionário, dispensa de emissão de nota fiscal em vendas a pessoas físicas e prioridade em compras públicas diretas.
O que muda
Microempreendedores individuais terão oportunidade de renegociar dívidas bancárias com desconto mínimo de 90%, poderão ter dívidas tributárias com a União perdoadas (se aprovado o PLP), terão teto de faturamento elevado permitindo maior crescimento sem desenquadramento, poderão contratar segundo funcionário e ficarão dispensados de emitir nota fiscal em vendas a pessoas físicas.
Quem é afetado
Microempreendedores individuais (MEIs), especialmente os 7,8 milhões de mulheres MEIs, e instituições financeiras que possuem carteiras de dívidas de MEIs.
Impacto prático
Afeta diretamente 17,6 milhões de MEIs cadastrados no Brasil, alterando obrigações fiscais, limites de faturamento e acesso a crédito. As mudanças dependem de aprovação do Congresso Nacional para algumas medidas, enquanto outras já estão em implementação.
Trechos da fonte que sustentam o resumo
Portaria do Ministério da Fazenda de 13 de outubro de 2026 incluiu dívidas bancárias de MEIs na terceira fase de renegociação com desconto mínimo de 90%
“A inclusão foi feita por portaria do Ministério da Fazenda assinada nesta terça-feira (13/10). O Governo Federal vai lançar edital para comprar essas carteiras das instituições financeiras, que deverão oferecer desconto mínimo de 90%”
Governo propõe perdão integral de dívidas tributárias de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União, totalizando R$ 12,6 bilhões
“O governo vai enviar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar que prevê o perdão integral das dívidas dos MEIs com a União. A proposta poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com débitos que somam R$ 12,6 bilhões”
Teto de faturamento anual do MEI será elevado de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
“O projeto eleva o teto anual de faturamento do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Também prevê a possibilidade de contratação de um segundo funcionário”
Decreto presidencial viabiliza dispensa de emissão de nota fiscal por MEI em vendas a pessoas físicas
“Também foi anunciado um decreto presidencial que viabiliza a dispensa da obrigação de o MEI emitir nota fiscal na venda de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas”
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Resumo gerado por IA a partir da fonte oficial e conferido por regras automáticas (15/10/2026). Não substitui a leitura do documento original nem orientação profissional. Como verificamos.