Presidência da República · Sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026
Decreto 12.861/2026 regulamenta incentivos fiscais ao esporte
Decreto regulamenta a Lei Complementar 222/2025, que estabelece condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais destinados ao esporte. Afeta empresas que utilizam ou pretendem utilizar benefícios fiscais nesse setor.
Ler na fonte oficialTítulo original: “Decreto nº 12.861, de 27 de fevereiro de 2026” ·
O que aconteceu
A Presidência da República publicou decreto regulamentador da Lei Complementar 222/2025, que trata de incentivos fiscais ao esporte, definindo as condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação desses benefícios.
O que muda
Empresas que trabalham com incentivos fiscais ao esporte passam a ter regras operacionais definidas pelo decreto, incluindo condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios.
Quem é afetado
Empresas que concedem, ampliam ou prorrogam incentivos fiscais ao esporte, bem como contadores e consultores que assessoram essas operações.
Impacto prático
Estabelece regras operacionais para gestão de incentivos fiscais ao esporte, afetando a conformidade e a documentação de empresas que utilizam esses benefícios.
O que fazer
Empresas que utilizam ou pretendem utilizar incentivos fiscais ao esporte devem revisar o decreto para adequar suas operações às condições e limites estabelecidos.
O que acompanhar
Publicação do texto completo do decreto e orientações técnicas de órgãos fiscalizadores sobre aplicação das condições e limites aos incentivos.
Trechos da fonte que sustentam o resumo
O decreto regulamenta a Lei Complementar 222/2025 sobre incentivos fiscais ao esporte
“Regulamenta a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, que dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte.”
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Resumo gerado por IA a partir da fonte oficial e conferido por regras automáticas (26/10/2026). Não substitui a leitura do documento original nem orientação profissional. Como verificamos.