SEFAZ-SP · Segunda-feira, 9 de novembro de 2026
Decreto 70.961/2026 ratifica convênio ICMS em São Paulo
São Paulo ratificou convênio celebrado sob a Lei Complementar federal nº 24/1975, que disciplina acordos entre estados sobre ICMS. A medida integra o processo de harmonização tributária entre entes federados.
Ler na fonte oficialTítulo original: “Decreto 70.961/2026 (SP)” ·
O que aconteceu
O Estado de São Paulo editou decreto ratificando convênio celebrado conforme autoriza a Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que regula convênios para concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS entre estados.
O que muda
Convênio ratificado passa a ter eficácia no estado, podendo afetar alíquotas, isenções ou benefícios fiscais de ICMS conforme seus termos específicos.
Quem é afetado
Empresas contribuintes de ICMS em São Paulo e consultores tributários que acompanham benefícios e incentivos fiscais estaduais.
O que fazer
Consultar o texto integral do decreto e do convênio para verificar se há impacto nas operações e obrigações acessórias da empresa.
O que acompanhar
Publicação do texto completo do convênio ratificado para identificar quais setores, operações ou benefícios foram alterados.
Trechos da fonte que sustentam o resumo
O decreto ratifica convênio sob a Lei Complementar federal nº 24/1975
“Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.”
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Resumo gerado por IA a partir da fonte oficial e conferido por regras automáticas (10/11/2026). Não substitui a leitura do documento original nem orientação profissional. Como verificamos.