Ministério da Fazenda · Quarta-feira, 8 de julho de 2026
Convênio ICMS 81/26 altera inscrição e emissão de NFCom para prestadores de comunicação
O Convênio ICMS 81/26 modifica regras de inscrição estadual e emissão de Nota Fiscal de Comunicação (NFCom) para prestadores de serviços de comunicação. Estabelece critérios para identificação do local da prestação, inscrição em múltiplas unidades federadas e rateio de valores em contratos multiponto.
Ler na fonte oficialTítulo original: “Convênio ICMS 81/26” ·
O que aconteceu
O CONFAZ publicou o Convênio ICMS 81/26 em 08.07.2026, alterando o Convênio ICMS 113/04. As principais mudanças incluem: (1) flexibilização da inscrição estadual para prestadores que atuam em outras UFs sem filial; (2) definição de critérios para caracterizar o local da prestação (endereço de instalação, ponto de presença de rede, código de área); (3) obrigatoriedade de emissão de NFCom a partir da inscrição estadual obtida, com exceção para TV por satélite; (4) regras específicas para serviços multiponto, exigindo inscrição em todas as UFs envolvidas e rateio de valores quando não houver individualização.
O que muda
Prestadores de serviços de comunicação precisam se adequar a novos critérios de inscrição estadual e emissão de NFCom. Serviços multiponto ou com múltiplos pontos de acesso em diferentes UFs agora exigem inscrição em cada unidade e emissão de NFCom separada por ponto de acesso, com rateio do valor global quando não houver discriminação individual.
Quando vale
08.07.2026
Quem é afetado
Prestadores de serviços de comunicação (telefonia, internet, TV por assinatura, circuitos de transmissão) que atuam em múltiplas unidades federadas; contadores e equipes fiscais responsáveis pela emissão de NFCom.
Impacto prático
Prestadores de serviços de comunicação, especialmente aqueles com operações em múltiplas unidades federadas, precisam revisar seus processos de inscrição estadual e emissão de documentos fiscais eletrônicos para adequação às novas regras de localização da prestação e rateio de valores.
O que fazer
Revisar inscrições estaduais em todas as UFs onde há prestação de serviço; adequar processos de emissão de NFCom conforme o local de instalação ou ponto de acesso; implementar rateio de valores em contratos multiponto quando não houver discriminação individual.
O que acompanhar
Publicação de atos normativos complementares das administrações tributárias estaduais; orientações técnicas sobre implementação da NFCom nos sistemas de emissão; possíveis ajustes em leiautes ou validações de NFCom relacionados aos novos critérios de localização.
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Resumo gerado por IA a partir da fonte oficial e conferido por regras automáticas (06/10/2026). Não substitui a leitura do documento original nem orientação profissional. Como verificamos.