Ministério da Fazenda · Segunda-feira, 27 de abril de 2026
Convênio ICMS 53/26 autoriza isenção em doações para emergência de saúde em Dourados-MS
O Convênio ICMS 53/26, publicado em 27 de abril de 2026, autoriza Mato Grosso do Sul a conceder isenção do ICMS sobre a diferença entre alíquotas interna e interestadual em operações de doação de produtos de proteção solar e repelentes pela Eurofarma à Cruz Vermelha Brasileira para atendimento de emergência de saúde pública em Dourados, em razão do avanço de casos de chikungunya. O benefício vigora até 31 de dezembr…
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O que aconteceu
O CONFAZ celebrou convênio que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder isenção do ICMS sobre a diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações de doação de mercadorias (produtos de proteção solar e repelentes) realizadas pela empresa Eurofarma Laboratórios Ltda. à Cruz Vermelha Brasileira – Filial Mato Grosso do Sul, destinadas ao atendimento de situação de emergência em saúde pública no Município de Dourados, relacionada ao avanço de casos de chikungunya.
O que muda
Operações de doação de produtos de proteção solar e repelentes (201.260 unidades) realizadas pela Eurofarma à Cruz Vermelha Brasileira em Dourados-MS ficam isentas do ICMS incidente sobre a diferença entre alíquotas interna e interestadual, conforme autorização estadual.
Quando vale
30 de abril de 2026 (ratificação nacional); vigência até 31 de dezembro de 2026
Quem é afetado
Eurofarma Laboratórios Ltda. e Cruz Vermelha Brasileira – Filial Mato Grosso do Sul nas operações de doação de produtos especificados no Anexo único do convênio.
Impacto prático
Redução de carga tributária em operações específicas de doação para atendimento de emergência de saúde pública, com efeito limitado a empresa e entidade beneficiária identificadas e período determinado.
O que fazer
Profissionais que atuam com a Eurofarma Laboratórios Ltda. ou Cruz Vermelha Brasileira em Mato Grosso do Sul devem acompanhar a regulamentação estadual para aplicação correta da isenção nas operações de doação especificadas.
O que acompanhar
Legislação estadual de Mato Grosso do Sul que regulamentará as condições, limites e restrições para fruição do benefício; vigência do convênio até 31 de dezembro de 2026.
Trechos da fonte que sustentam o resumo
O benefício é destinado a doações da Eurofarma à Cruz Vermelha Brasileira para emergência de saúde pública em Dourados
“doadas pela empresa EUROFARMA LABORATÓRIOS LTDA [...] à CRUZ VERMELHA BRASILEIRA – FILIAL MATO GROSSO DO SUL [...] destinadas ao atendimento da situação de emergência em saúde pública no Município de Dourados - MS”
O convênio vigora até 31 de dezembro de 2026
“Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2026”
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Resumo gerado por IA a partir da fonte oficial e conferido por regras automáticas (06/10/2026). Não substitui a leitura do documento original nem orientação profissional. Como verificamos.