Ministério da Fazenda · Terça-feira, 31 de março de 2026
Convênio ICMS 37/26 autoriza isenção para Fundação Butantan em SP
O Convênio ICMS 37/26 autoriza São Paulo a conceder isenção de ICMS nas aquisições e operações da Fundação Butantan para produção de medicamentos, soros, vacinas e imunoglobinas. O benefício abrange insumos, produtos acabados e importações de acessórios laboratoriais e bens para pesquisa científica.
Ler na fonte oficialTítulo original: “Convênio ICMS 37/26” ·
O que aconteceu
O CONFAZ publicou o Convênio ICMS 37/26, ratificado nacionalmente em 17 de abril de 2026, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção de ICMS nas operações internas, importações e operações interestaduais destinadas à Fundação Butantan (CNPJ 61.189.445) para insumos e produtos acabados de medicamentos, soros, vacinas e imunoglobinas de interesse do Ministério da Saúde.
O que muda
Operações com a Fundação Butantan em São Paulo passam a ter isenção de ICMS, eliminando a necessidade de estorno de crédito fiscal nas transações qualificadas.
Quando vale
2026-06-01
Quem é afetado
Fundação Butantan, fornecedores de insumos e produtos para a instituição, e operadores de comércio exterior em São Paulo.
Impacto prático
Fornecedores de insumos, produtos acabados e acessórios laboratoriais para a Fundação Butantan em São Paulo deixam de recolher ICMS nessas operações, reduzindo custos nas cadeias de suprimento de medicamentos, soros e vacinas.
O que fazer
Fornecedores e a Fundação Butantan devem se informar sobre as condições e procedimentos estabelecidos pela legislação estadual paulista para aplicação da isenção nas operações qualificadas.
O que acompanhar
Publicação de regulamentação estadual de São Paulo estabelecendo condições, limites e restrições para fruição do benefício, conforme autoriza a Cláusula segunda do convênio.
Trechos da fonte que sustentam o resumo
O convênio autoriza isenção de ICMS nas operações internas, importações e operações interestaduais destinadas à Fundação Butantan para insumos e produtos acabados de medicamentos, soros, vacinas e imunoglobinas.
“Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas aquisições e operações realizadas pela Fundação Butantan.”
A isenção abrange também importações de acessórios laboratoriais sem similares no país e importações de mercadorias para pesquisa científica e produção para o SUS.
“às importações de acessórios laboratoriais, sem similares produzidos no país, para uso exclusivo da Fundação”
O convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente.
“Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.”
A ratificação nacional foi publicada no DOU em 17 de abril de 2026.
“Ratificação Nacional no DOU de 17.04.26, pelo Ato Declaratório 8/26.”
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Resumo gerado por IA a partir da fonte oficial e conferido por regras automáticas (06/10/2026). Não substitui a leitura do documento original nem orientação profissional. Como verificamos.