Ministério da Fazenda · Terça-feira, 31 de março de 2026
Convênio ICMS 36/26 inclui Acre em redução de base de cálculo para transporte intermunicipal
O Convênio ICMS 36/26 autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo do ICMS em até 100% nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, alinhando-se aos Estados da Bahia, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. O convênio entrou em vigor na data de sua ratificação nacional (17 de abril de 2026).
Ler na fonte oficialTítulo original: “Convênio ICMS 36/26” ·
O que aconteceu
O CONFAZ publicou o Convênio ICMS 36/26 em 31 de março de 2026, ratificado nacionalmente em 17 de abril de 2026, que inclui o Estado do Acre nas disposições do Convênio ICMS 19/24. Com isso, o Acre passa a ter autorização para reduzir a base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas em até 100%, mesma faculdade já concedida a Bahia, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte.
O que muda
O Acre passa a integrar o rol de estados autorizados a conceder redução de até 100% da base de cálculo do ICMS para transporte intermunicipal de pessoas, alterando a Cláusula Primeira do Convênio ICMS 19/24.
Quando vale
17 de abril de 2026
Quem é afetado
Empresas de transporte intermunicipal de pessoas no Estado do Acre e contribuintes do ICMS naquele estado.
Impacto prático
Empresas de transporte intermunicipal de pessoas no Acre podem agora reduzir a base de cálculo do ICMS em até 100%, reduzindo a carga tributária sobre esse serviço no estado.
O que fazer
Empresas de transporte intermunicipal de pessoas no Acre devem verificar a regulamentação estadual para aplicar a redução de base de cálculo do ICMS em suas operações.
O que acompanhar
Publicação de decreto ou ato normativo do Estado do Acre regulamentando a aplicação da redução de base de cálculo e os procedimentos para sua concessão.
Trechos da fonte que sustentam o resumo
O Acre foi incluído nas disposições do Convênio ICMS 19/24 através do Convênio ICMS 36/26
“O Estado do Acre fica incluído nas disposições do Convênio ICMS nº 19, de 25 de abril de 2024”
O convênio entrou em vigor na data da ratificação nacional
“Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União”
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Resumo gerado por IA a partir da fonte oficial e conferido por regras automáticas (06/10/2026). Não substitui a leitura do documento original nem orientação profissional. Como verificamos.