Receita Federal · Terça-feira, 3 de novembro de 2026
Receita Federal detalha programa de autorregularização para Selos Confia e Sintonia
A Receita Federal divulga as regras da Instrução Normativa RFB 2346/2026, que permite contribuintes com Selo Confia ou Sintonia regularizarem débitos sem multa de mora. O programa oferece prazo de 60 dias para confessar a dívida e escolher entre pagamento à vista, parcelamento em até 60 vezes ou compensação.
Ler na fonte oficialTítulo original: “Contribuintes com Selo Confia e Sintonia podem regularizar pendências sem multa de mora” ·
O que aconteceu
A Receita Federal publicou comunicado detalhando o funcionamento do programa de autorregularização estabelecido pela Instrução Normativa RFB 2346/2026, que já está em vigor. O programa permite que contribuintes com bom histórico de conformidade (Selos Confia e Sintonia) corrijam erros e acertem suas contas sem incidência de multa de mora, desde que recebam uma Comunicação para Autorregularização e cumpram as etapas exigidas.
O que muda
Contribuintes com Selos Confia ou Sintonia que receberem Comunicação para Autorregularização podem confessar débitos e regularizar sua situação sem multa de mora, em vez de aguardar fiscalização. O procedimento é 100% digital, com prazo de 60 dias para manifestação e opções de pagamento facilitadas (à vista, parcelado em até 60 vezes ou compensação).
Quando vale
Já em vigor conforme publicação
Quem é afetado
Contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) que possuem Selo Confia ou Selo Sintonia e receberem Comunicação para Autorregularização da Receita Federal.
Impacto prático
Contribuintes com bom histórico de conformidade ganham oportunidade de regularizar débitos sem multa de mora, reduzindo o custo da autorregularização. Para a administração, o programa antecipa arrecadação e evita processos prolongados no contencioso administrativo.
O que fazer
Contribuintes que receberem Comunicação para Autorregularização devem, dentro de 60 dias, confessar a dívida (por declaração ou retificação) e escolher a forma de pagamento, emitindo Darf código 6359 e pagando a primeira parcela ou o valor integral no momento do requerimento.
O que acompanhar
Publicação da Instrução Normativa RFB 2346/2026 no Diário Oficial da União e orientações complementares da Receita Federal sobre procedimentos de confissão de dívida e emissão de Darf para o programa.
Trechos da fonte que sustentam o resumo
O programa está em vigor e foi estabelecido pela Instrução Normativa RFB 2346/2026
“Já está em vigor o programa que permite aos contribuintes com bom histórico de conformidade corrigirem erros e acertarem suas contas com a Receita Federal de forma mais simples e sem a multa de mora. Estabelecido pela Instrução Normativa RFB 2346/ 2026”
O benefício é exclusivo para detentores dos Selos Confia ou Sintonia que receberem Comunicação para Autorregularização
“O benefício é destinado exclusivamente aos detentores do Selo Confia (programa de conformidade cooperativa) ou do Selo Sintonia (maior grau de conformidade) que receberem uma Comunicação para Autorregularização.”
O contribuinte tem prazo de 60 dias para se manifestar após receber a Comunicação
“Nela, o órgão detalha os tributos, os períodos, os indícios de erros e o prazo de 60 dias para o contribuinte se manifestar.”
O pagamento pode ser feito à vista, parcelado em até 60 vezes ou por compensação
“Dentro desse prazo de 60 dias, o contribuinte deve confessar a dívida (por meio da declaração ou retificação) e escolher como pagar: à vista, parcelado em até 60 vezes ou por compensação.”
O programa não é anistia; tributo e juros continuam devidos integralmente
“Não é anistia: O tributo e os juros continuam devidos integralmente. A dispensa é apenas da multa de mora.”
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Resumo gerado por IA a partir da fonte oficial e conferido por regras automáticas (05/11/2026). Não substitui a leitura do documento original nem orientação profissional. Como verificamos.