Ministério da Fazenda
Ato COTEPE/ICMS 39/26 atualiza Guia Prático da EFD para versão 3.2.2
O Ato COTEPE/ICMS nº 39/2026 altera o Ato nº 44/2018 para adotar o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital versão 3.2.2, com nova chave de codificação digital (MD5). A norma entra em vigor na data de publicação no DOU (23 de março de 2026).
Ler na fonte oficialTítulo original: “Ato COTEPE/ICMS 39/26” ·
O que aconteceu
A COTEPE/ICMS publicou ato que atualiza as especificações técnicas da EFD ICMS/IPI, substituindo a versão anterior do Guia Prático pela versão 3.2.2 e alterando a chave de codificação digital para a sequência "6B81378EFF8B1AE75EBCA2AE8FC8D4DE" (algoritmo MD5).
O que muda
Empresas e contadores que geram arquivos EFD ICMS/IPI devem observar as regras de escrituração e validação da versão 3.2.2 do Guia Prático e utilizar a nova chave de codificação digital especificada.
Quando vale
23 de março de 2026
Quem é afetado
Empresas obrigadas à EFD ICMS/IPI e seus contadores, consultores fiscais e equipes de sistemas fiscais (ERP, SAP Business One).
Impacto prático
Mudança nas especificações técnicas de geração de arquivos EFD ICMS/IPI, afetando a validação e o processamento dos arquivos em sistemas de escrituração fiscal.
O que fazer
Atualizar sistemas de geração de EFD ICMS/IPI para a versão 3.2.2 do Guia Prático e implementar a nova chave de codificação digital conforme especificado.
O que acompanhar
Publicação da versão 3.2.2 do Guia Prático no Portal Nacional do SPED e comunicados de órgãos fiscalizadores sobre prazos de adequação dos sistemas.
Trechos da fonte que sustentam o resumo
O ato altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/2018 para adotar a versão 3.2.2 do Guia Prático da EFD ICMS/IPI
“Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 de agosto de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.”
A nova chave de codificação digital é a sequência 6B81378EFF8B1AE75EBCA2AE8FC8D4DE, obtida com o algoritmo MD5
“terá como chave de codificação digital a sequência "6B81378EFF8B1AE75EBCA2AE8FC8D4DE", obtida com a aplicação do algoritmo MD5”
O ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União
“Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.”
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Resumo gerado por IA a partir da fonte oficial e conferido por regras automáticas (12/11/2026). Não substitui a leitura do documento original nem orientação profissional. Como verificamos.