Ajuste SINIEF 40/26 altera regras de integração de portais e inutilização de NF-e

Trechos da fonte que sustentam o resumo

• O ajuste altera a definição de especificações técnicas de integração entre portais estaduais e sistemas de empresas emissoras de NF-e

  “A definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e são definidos no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC”

• Paraná fica obrigado a disponibilizar versão online do MOC da NF-e

  “O Estado do Paraná deve disponibilizar, em meio eletrônico, versão online do MOC da NF-e.”

• Minas Gerais fica isenta de regra específica do § 6º da cláusula sexta

  “O disposto no inciso II do § 6º não se aplica ao Estado de Minas Gerais.”

• Pedido de Inutilização de Número da NF-e não se aplica a Acre, Bahia e São Paulo

  “O Pedido de Inutilização de Número da NF-e previsto no caput não se aplica aos Estados do Acre, Bahia e São Paulo.”

• O ajuste entra em vigor na data da publicação, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente

  “Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.”