Ministério da Fazenda · Segunda-feira, 14 de setembro de 2026
Ajuste SINIEF 32/26 altera regras de integração técnica do MDF-e
O Ajuste SINIEF 32/26 modifica o Ajuste SINIEF 21/10 para reforçar que as especificações técnicas do MDF-e constam do Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) e obriga o Paraná a disponibilizar versão online do MOC. Vigência a partir do primeiro dia do segundo mês após publicação (14 de setembro de 2026).
Ler na fonte oficialTítulo original: “Ajuste SINIEF 32/26” ·
O que aconteceu
O CONFAZ e a Receita Federal alteraram o Ajuste SINIEF 21/10 para clarificar que o Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) é o documento que define as especificações e critérios técnicos para integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas e os sistemas das empresas emissoras de MDF-e. Além disso, o Estado do Paraná foi obrigado a disponibilizar versão online do MOC do MDF-e.
O que muda
Empresas emissoras de MDF-e devem consultar o MOC do MDF-e (agora com versão online obrigatória no Paraná) para as especificações técnicas de integração com os Portais das Secretarias de Fazendas. A obrigação do Paraná de disponibilizar o MOC online facilita o acesso à documentação técnica.
Quando vale
Primeira dia do segundo mês subsequente à publicação no DOU (14 de setembro de 2026), ou seja, 1º de novembro de 2026.
Quem é afetado
Empresas emissoras de MDF-e, transportadores, operadores logísticos, provedores de sistemas de emissão de MDF-e e equipes de TI responsáveis pela integração com Portais estaduais.
Impacto prático
Empresas que emitem MDF-e e sistemas de ERP/NF-e precisam estar alinhados com as especificações técnicas do MOC para integração com os Portais estaduais. A disponibilização online pelo Paraná melhora o acesso à documentação técnica necessária para a integração.
O que fazer
Consultar o MOC do MDF-e (disponível online no Paraná) para verificar as especificações técnicas de integração com os Portais das Secretarias de Fazendas. Sistemas de emissão de MDF-e devem estar em conformidade com essas especificações.
O que acompanhar
Publicação do MOC do MDF-e em versão online pelo Paraná e possíveis atualizações nas especificações técnicas de integração.
Trechos da fonte que sustentam o resumo
O MOC do MDF-e é o documento que define as especificações e critérios técnicos para integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas e os sistemas das empresas emissoras
“A definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de MDF-e são definidos no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC - do MDF-e.”
O Estado do Paraná deve disponibilizar versão online do MOC do MDF-e
“O Estado do Paraná deve disponibilizar, em meio eletrônico, versão online do MOC do MDF-e.”
O ajuste entra em vigor na data da publicação no DOU, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente
“Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.”
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Resumo gerado por IA a partir da fonte oficial e conferido por regras automáticas (06/10/2026). Não substitui a leitura do documento original nem orientação profissional. Como verificamos.