Ministério da Fazenda
Ajuste SINIEF 28/26 regulamenta depósitos compartilhados para produtores rurais
O Ajuste SINIEF 28/26 estabelece procedimentos para condomínios de armazenagem (depósitos compartilhados) entre produtores rurais contribuintes do ICMS. Define requisitos de registro, operações permitidas e campos obrigatórios na NF-e para remessa, retorno e venda de mercadorias armazenadas.
Ler na fonte oficialTítulo original: “Ajuste SINIEF 28/26” ·
O que aconteceu
O CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal publicaram o Ajuste SINIEF 28/26 em 14 de setembro de 2026, regulamentando a constituição e operação de condomínios de armazenagem (depósitos compartilhados) entre produtores rurais. O ajuste define que apenas condôminos podem usar o depósito, proíbe prestação de serviços a terceiros, e estabelece campos específicos na NF-e para remessa (CFOP 5.905, CST 51), retorno (CFOP 5.906, CST 51) e venda com retorno simbólico (CFOP 5.907, CST 51).
O que muda
Produtores rurais podem constituir depósitos compartilhados com requisitos específicos de registro e inscrição. Operações de remessa, retorno e venda de mercadorias armazenadas exigem campos padronizados na NF-e (natureza da operação, CST 51, CFOP específicos e informações complementares).
Quando vale
Segundo mês subsequente à publicação (novembro de 2026)
Quem é afetado
Produtores rurais contribuintes do ICMS que formem condomínios de armazenagem e seus sistemas de emissão de NF-e
Impacto prático
Produtores rurais que utilizem depósitos compartilhados precisam adequar seus sistemas de emissão de NF-e aos campos e códigos definidos no ajuste para cada tipo de operação (remessa, retorno e venda).
O que fazer
Produtores rurais e fornecedores de sistemas fiscais devem revisar e atualizar os leiautes de NF-e para incluir os campos obrigatórios (natOp, CST 51, CFOP 5.905/5.906/5.907 e informações complementares) conforme as operações realizadas com depósitos compartilhados.
O que acompanhar
Publicação de instruções complementares dos estados sobre condições, limites e restrições para depósitos compartilhados, conforme previsto na Cláusula sexta do ajuste.
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Resumo gerado por IA a partir da fonte oficial e conferido por regras automáticas (06/10/2026). Não substitui a leitura do documento original nem orientação profissional. Como verificamos.