Ministério da Fazenda · Quinta-feira, 9 de julho de 2026
Ajuste SINIEF 24/26 altera regras de emissão do CT-e OS em contingência off-line
O Ajuste SINIEF 24/26, publicado em 09.07.2026, altera o CT-e OS para permitir emissão em contingência off-line com código bidimensional autenticado. Define procedimentos para impressão do DACTE OS, transmissão após normalização e tratamento de rejeições pela administração tributária.
Ler na fonte oficialTítulo original: “Ajuste SINIEF 24/26” ·
O que aconteceu
O CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal alteraram o Ajuste SINIEF nº 36/2019 para incluir dispositivos que regulamentam a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS) em contingência off-line, estabelecendo requisitos técnicos, procedimentos de impressão, transmissão e tratamento de erros.
O que muda
Empresas que emitem CT-e OS agora podem usar contingência off-line com DACTE impresso em papel comum, desde que conste a expressão "EMITIDO EM CONTINGÊNCIA OFF-LINE" e o documento contenha código bidimensional com autenticação digital. A transmissão deve ocorrer imediatamente após normalização dos problemas técnicos, respeitando prazo máximo definido no MOC. Rejeições pela administração tributária permitem regeneração do arquivo com mesma numeração e série, desde que não se alterem variáveis de cálculo de imposto, dados cadastrais de emitente/tomador ou datas.
Quando vale
Primeiro dia do segundo mês subsequente à publicação (09.07.2026), ou seja, 01.09.2026
Quem é afetado
Empresas emissoras de CT-e OS, especialmente as que operam em ambientes com instabilidade de conectividade ou problemas técnicos recorrentes na transmissão de documentos fiscais eletrônicos.
Impacto prático
Amplia as possibilidades de operação do CT-e OS em situações de indisponibilidade de sistemas, reduzindo riscos de paralisação operacional, mas exige conformidade com novos requisitos técnicos de autenticação digital e procedimentos de transmissão diferenciados.
O que fazer
Sistemas de emissão de CT-e OS devem ser atualizados para suportar geração de código bidimensional autenticado, impressão com identificação de contingência off-line e transmissão automática após normalização. Empresas devem revisar procedimentos de contingência e treinar equipes sobre novos requisitos de impressão e rejeição.
O que acompanhar
Publicação do Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) com os padrões técnicos específicos para código bidimensional, mecanismo de autenticação digital e prazos máximos de transmissão em contingência off-line. Comunicados das administrações tributárias estaduais sobre implementação e testes.
Trechos da fonte que sustentam o resumo
DACTE em contingência off-line deve conter código bidimensional com mecanismo de autenticação digital
“Na hipótese de emissão em contingência off-line o DACTE deve conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DACTE”
DACTE OS impresso em contingência deve conter expressão identificadora
“imprimir o DACTE OS em papel comum, constando no corpo a expressão: 'EMITIDO EM CONTINGÊNCIA OFF-LINE”
CT-e OS deve ser transmitido imediatamente após cessação dos problemas técnicos
“transmitir o CT-e OS imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão ou a recepção da Autorização de Uso do CT-e OS”
Vigência a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à publicação
“Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação”
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Resumo gerado por IA a partir da fonte oficial e conferido por regras automáticas (06/10/2026). Não substitui a leitura do documento original nem orientação profissional. Como verificamos.